EDITAL - Verificação de Instrumentos de Medição

MUNICÍPIO DA COVILHÃ

CÂMARA MUNICIPAL

EDITAL

VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO

Dec.-Lei no. 291/90 de 20 de Setembro e Portaria 962/90 de 9 de Outubro

O Município da Covilhã, faz saber que as firmas que utilizem instrumentos de medição, no exercício de comércio e indústria, devem promover à verificação periódica dos instrumentos de 01 de Janeiro a 30 de Novembro de cada ano, para o que a oficina dos serviços de aferição e encontra aberta ás quintas-feiras durante aquele período.

Os contribuintes que prefiram a verificação feita nos seus estabelecimentos ficarão sujeitos ao pagamento dos adicionais de ajudas de custo e deslocação.

A verificação periódica passará a ser requerida em impresso próprio, só nos seguintes casos excepcionais:

• Início da actividade

• Aquisição de instrumentos novos e usados

• Instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados

• Instrumentos cuja verificação periódica no ano em causa não tenha sido executada até 30 de Novembro

• Quando os Regulamentos específicos de categoria de instrumentos de medição assim o determinem

Os utilizadores de instrumentos de medição devem por à disposição das entidades competentes os meios materiais e humanos indispensáveis dos mesmos, sempre que tal seja solicitado.

Os utilizadores deverão conservar os instrumentos de medição em bom estado de funcionamento e manter os documentos do controlo metrológico junto dos respectivos instrumentos.

Pela verificação periódica são devidas taxas, qualquer que seja a entidade interessada, pública ou privada, pagas contra recibo.

Todos os utilizadores cujos instrumentos não forem submetidos a verificação periódica incorrem em contra-ordenações que, mediante auto de notícia levantado pelo serviço competente estarão sujeitos à coima de 49,88 euros a 1.496,39 euros quando a contra-ordenação for praticada por pessoa singular é de 498,80 euros a 14.964,00 euros quando praticada por pessoa colectiva e podendo aqueles ser apreendidos e perdidos a favor do estado.

Para que ninguém possa alegar ignorância, se publica o presente edital e idênticos, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu Graça Isabel P. Henry Robbins, Licenciada, Chefe de Divisão de Administração Geral, o subscrevi.

Município da Covilhã aos 30 de Janeiro de 2008

O Vereador com competência delegada na matéria

Victor Marques