Junta de Freguesia do Ferro

Prestação de contas de 2010 - JFFerro

2011-10-04T04:56:00.000-07:00

Acta nº 36 de 29 de Abril de 2011

2011-08-16T04:50:00.000-07:00

Acta nº 35 de 29 de Dezembro de 2010

2011-08-16T04:46:00.000-07:00

Acta nº 34 de 29 de Setembro de 2010

2011-08-16T04:30:00.001-07:00

Acta nº 33 2/7/2010

2011-07-22T09:54:00.000-07:00

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DO FERRO
Acta n.° 33
Aos dois dias do mês de Julho de dois mil e dez, pelas vinte e uma horas, reuniu-se na sede da Junta de Freguesia do Feno em sessão ordinária a Assembleia de Freguesia com a seguinte ordem de trabalhos:
1 - Período antes da ordem do dia: (art.° 86°, Lei n°5 — A12002 de 11/01)
1.1 - Intervenção do Público sobre assuntos gerais de interesse para a Autarquia;
1.2 - Expediente da Assembleia de Freguesia.
2— Período da ordem do dia:
2.1 - Apreciação da informação escrita do Presidente da Junta acerca da actividade, por si ou pela Junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, conforme alínea o) do n° 1 do art.° 17° do anexo à Lei n° 5-A12002;
2.2 - Outros assuntos de interesse para a Freguesia.
Estiveram presentes todos os elementos da assembleia: Jorge Fernando Fortuna Pombo, João José Esteves Xavier, Rosa Cristina Louro Jacob, António José Patrício Proença, Rui Paulo Martins Cristóvão Marques, Lídia Madeira Afonso Figueiredo, Rui José Ressurreição das Neves, Telmo Filipe Lopes Caetano e Jaime Manuel Forte Madeira.
- Período antes da ordem do dia: (art.° 86°, Lei n°5— A12002 de 11/01)
1.1. Intervenção do público.
O Sr. Jaime Madeira disse que por causa das obras do cemitério há estragos numa sepultura de um familiar. O Sr. Presidente da Junta disse que este não é um assunto para a Assembleia. Que deverá ser tratado no expediente normal da Junta de Freguesia e será atendido com profissionalismo e prontidão.
1.2 - Expediente da Assembleia de Freguesia.
O Sr. Presidente da Assembleia informou que não tinha nada a comunicar.
2— Período da ordem do dia:
2.1 - Informação escrita do Presidente da Junta.
O Sr. Presidente da Junta disse que o seu trabalho está a ser dificil devido aos constantes cortes que o governo está a fazer às autarquias. A Junta concorreu ao QREN para um programa para defesa da floresta contra incêndios integrado na melhoria do ambiente e da paisagem rural e este programa foi aceite no valor de 79.555,00€. A Junta tem que contribuir com 20% que são cerca de 16.000,00€.
O Sr. Presidente da Junta disse que vai ser dificil encontrar os cerca de dezasseis mil euros para o programa do QREN, mas que tem esperança que o assunto se há-de resolver. A Junta tem as férias desportivas a funcionar com cerca de 44 crianças. Foi apresentado o documento da prestação de contas até ao fmal do mês de Junho. O Presidente da Assembleia disse que é com satisfação que vê a freguesia a progredir.
2.2 — Outros assuntos de interesse para a Freguesia. O Sr. Jaime Madeira disse que as obras da estrada estão a progredir muito lentamente e que esta será a principal obra da freguesia. O Sr. Presidente da Junta disse que este mês a estrada irá ficar asfaltada até à subestação eléctrica. A Câmara está a trabalhar sem descanso para se lançar a segunda fase das obras. O Sr. Presidente da Junta disse o Sr. Presidente da Junta de Peraboa mandou colocar uma placa no Poço Frio a indicar o início da Freguesia de Peraboa num local errado porque os limites administrativos na carta da CAOP são diferentes. O Sr. Presidente da Junta vai enviar uma carta ao Sr. Presidente da Junta de Peraboa para se tentar resolver o problema. Foi concluído o curso de Assistente familiar e de Apoio à Comunidade e alguns dos participantes já têm emprego na área do curso. A Sr.a Rosa Jacob disse que o Parque Infantil, apesar de estar encerrado a cadeado, a vedação não está em boas condições e as crianças entram na mesma. O Sr. Presidente disse que vai mandar desmontar alguns equipamentos e tentar depois reconstruí-lo. Sem outro assunto deu-se por terminada e reunião da qual se escreveu a presente acta que vai ser assinada pelos Presidente e Secretário da Mesa.
O
(Jorge Fernando Fortuna Pombo)
O Primeiro Secretário:
(João José Esteves Xavier)

ANAFRE - Posição oficial - Comunicado

2011-07-21T16:21:00.000-07:00

AS FREGUESIAS NA REFORMA DO ESTADO

Documento síntese resultante dos Relatórios/Conclusões dosEncontros Distritais e Regionais das Freguesias,organizados pelas Delegações da ANAFRE

Aprovado, por unanimidade, no Conselho Directivo de 20/Maio/2011

A Reforma do Estado tem sido, nos últimos tempos, motivo de grande discussão política a nívelnacional e, até, local, visando, na perspectiva da reorganização administrativa, as Freguesias como modelo a reconverter e estrutura a redimensionar.

Antecipando-se a qualquer tentativa de distorção ideológica ou de manipulação política, protagonizadas por quem tão pouco conhece sobre a universalidade do trabalho das Freguesias junto das populações, a ANAFRE promoveu debate nacional, convidando as Freguesias a expressarem opinião sobre as questões em discussão que não pode perder de vista a sua participação na realidade política, autárquica, social e económica do País. As Freguesias, sacudidas por este debate, afirmaram rejeitar que ele seja centrado em meras questões económicas, lembrando que o real peso destas autarquias na despesa pública é irrelevante perante o todo nacional.

Co-responsáveis pela democratização do país, contribuindo com o seu trabalho para a coesão social, para o desenvolvimento económico, para a sustentabilidade do território e para a dinamização e participação cívica dos cidadãos, as Freguesias participam, somente, em 0,10% do Orçamento do Estado. Em contrapartida, não são responsáveis por qualquer endividamento público.

As Freguesias são o primeiro porto de abrigo para aqueles a quem a sociedade trata como madrasta e, nos meios rurais, o primeiro e último ponto de contacto com oEstado. O trabalho dos seus Eleitos é desenvolvido em regime de quase voluntariado, pois, a 90% destes Autarcas é atribuída, apenas, uma pequena comparticipação para despesas e encargos da sua actividade e só 10% das Freguesias mais populosas têm um administrador político com remuneração mensal.

Nos quadros das 4.259 Freguesias, apenas se contam 8.000 trabalhadores sendo que, na sua maior parte, não se dispõe de qualquer funcionário. Todo o trabalho é desenvolvido, graciosamente, pelos respectivos Eleitos Locais.

Por esta razão e por não se necessitar de uma cadeia de comando exigida a outros níveis da administração pública, a actividade desenvolvida pelas Freguesias tem um retorno de investimento de um para quatro, resultado da avaliação de um “estudo de caso”, promovido, a nível nacional, por uma universidade portuguesa.

Importa, pois, que a ANAFRE introduza neste debate factores de análise que contribuam para uma reflexão mais sustentada, lembrando que as Freguesias desenvolvem acções de competência própria e partilhada com os Municípios em vários domínios.

Não pode esquecer-se que o princípio da especialização é um factor de competitividade. As Freguesias, quer pela sua proximidade, quer pela sua dimensão, estão mais habilitadas a exercer competências que, locadas noutro patamar da administração pública, não têm o mesmo grau de eficiência mas têm, com certeza, custos mais elevados.

Considerando a extrema relevância e o profundo impacto que a anunciada Reforma pode causar na recomposição das Freguesias e na vida dos cidadãos, quis a ANAFRE que o debate nacional já referido, fosse amplamente participado: Eleitos Locais, Políticos de outras áreas –Municípios, Governos Regionais, Deputados da Assembleia da República – Investigadores, Docentes Universitários, todos congregados numa reflexão que se revelou muito participada e proveitosa para os objectivos que a sustentaram.

E CONCLUIU-SE QUE,

Sobre:

UM NOVO MODELO DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

A ANAFRE e as Freguesias rejeitam uma Reforma Administrativa do país que tenha por base exclusivamente as Freguesias, por ser redutora e não dar resposta aos desafios de ganhos de eficiência e eficácia da máquina da administração pública.

Qualquer modelo de Reorganização Administrativa deve assegurar a participação das populações, ir ao encontro das suas necessidades e expectativas, assentar na consulta popular, recusando qualquer decisão emanada dos Órgãos Municipais ou da Administração Central que não envolva os representantes das Freguesias.

O modelo a adoptar não deve valorizar a área e a população como factores essenciais mas atenderá a razões históricas, demográficas, culturais, sociais, de tipologia, interioridade, tipo de povoamento (disperso ou concentrado) dificuldades de acesso e distância à sede do concelho.

A ANAFRE admite participar num amplo debate para a criação de uma Lei que balize e defina critérios de racionalização e de ganhos de eficiência de toda a máquina do Estado - evitando soluções à la carte - onde sejam identificadas competências a exercer por cada órgão da administração, incluindo, neste debate, a implementação ou não da Regionalização Administrativa de todo oterritório, com uma justa repartição de recursos públicos por todos os órgãos.

Esta Reforma terá em conta:

NOVO REGIME DE COMPETÊNCIAS AS FREGUESIAS NA REFORMA DO ESTADO.

A ANAFRE pugnará pela clarificação e reforço das competências próprias nasáreas da acção social, educação, acção cultural, gestão e conservação de espaços públicos, gestão de mercados e feiras, licenciamento de publicidade e direito de passagem, protecção civil, higiene e salubridade pública.

Compaginar-se-á, em simultâneo, a conversão das competências delegadas em próprias, de base universal, admitindo-se a possibilidade da sua diferenciação.

Considerando que a Delegação de Competências e as Competências Partilhadas constituam uma situação excepcional, propor-se-á que, quando aconteçam, possam ver os seus modelos aprofundados e vinculem as partes para o tempo do mandato.

Sobre:

A LEI ELEITORAL AUTÁRQUICA

Quanto ao modelo eleitoral e à constituição dos Órgãos – Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia – a ANAFRE e as Freguesias entendem que o modelo vigente é adequado, necessitando de ajustes para evitar impedimentos na constituição do Órgão Executivo.

Os Presidentes de Junta de Freguesia são membros da Assembleia Municipal por inerência, faculdade que lhes foi conferida pela Constituição da República Portuguesa, não aceitando ver relegados os seus direitos em qualquer votação.

Poderá ser apreciada a possibilidade de criação de um novo órgão a constituir por representantes das Freguesias, de carácter consultivo e efeitos vinculativos, que interaja com a Câmara Municipal e detenha a competência de participar na discussão do Orçamento Municipal e de decisão nos instrumentos de Planeamento e investimento do Município.

POR TUDO ISTO,

a ANAFRE exige que se respeitem razões de soberania depositadas nas Freguesias, solidificadas através de 800 anos de história pátria.

A ANAFRE impõe que se valorizem os motivos históricos que nos narram a ancestralidade das instituições criadas ao ritmo do Povoamento do Reino, levado a efeito pelos primeiros Reis de Portugal, conceito e base da criação das Paróquias Civis, nesse tempo, já, para o apoio e a organização das populações geograficamente deslocadas.

Em suma, a ANAFRE rejeita, frontalmente, que se construa o falacioso juízo de que extinguir, fundir ou agregar Freguesias concorre para uma maior racionalização dos recursos financeiros e saneamento da despesa pública nacional.

Eleições Associação CSSCM - Regulamento

2010-11-24T16:02:00.000-08:00

Colheitas de produtos biológicos

2010-11-09T10:44:00.000-08:00

Assembleia Municipal da Covilhã - Edital 30/2010

2010-10-13T11:30:00.000-07:00

Concurso Fotográfico “Um olhar sobre a Freguesia do Ferro” 2010

2010-08-17T15:19:00.000-07:00

CONCURSO DE FOTOGRAFIA
"Um Olhar Sobre a Freguesia do Ferro"

1 . ENTIDADE PROMOTORA
O concurso é da iniciativa da Junta de Freguesia do Ferro.

2 . TEMA
“Olhares Sobre a Freguesia do Ferro”.

3. OBJECTIVOS
3.1 Dar a conhecer aos residentes, aos imigrantes e a todos os amigos, a freguesia do Ferro, especialmente os seus lugares menos conhecidos.
3.2 Fomentar a descoberta e a observação do património natural, arqueológico e paisagístico.
3.3 Aprofundar os laços de proximidade entre os cidadãos e o território.

4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1 Podem participar amadores e profissionais, portugueses ou estrangeiros, a residir em Portugal.
4.2 Estão excluídos do concurso os membros do júri.
4.3 Poderão ser admitidas a concurso, fotografias a cores ou fotografias a preto e branco.

5. FOTOGRAFIAS
5.1 Cada fotografia deve ser inédita, enquadrar-se no tema, e ser acompanhada obrigatoriamente da seguinte informação: título da fotografia, local onde foi tirada, e nome do autor.
5.2 Cada participante pode concorrer com um máximo de 6 fotografias.

5.3 As fotografias concorrentes deverão ser entregues em suporte digital, sendo a organização a suportar os custos de impressão das fotos seleccionadas para concurso.

6. ENTREGA DOS TRABALHOS

6.1 Os trabalhos serão aceites, desde que entregues até dia 31 de Agosto de 2010
6.2 Os trabalhos deverão ser remetidos em formato digital para o mail concursofotografiaferro@gmail.com e no mesmo mail deverá ser remetida a identificação completa do autor (nome, idade, número de contribuinte, endereço, telefone, email).

6.3 Os trabalhos podem ser entregues em mão (em suporte digital) na Junta de Freguesia das 9h às 17h30m ou enviados via CTT por correio registado, até dia 31 de Agosto para a seguinte morada:
Junta de Freguesia do Ferro
Rua do Espírito Santo, 34
6200-571 Ferro

7. COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO JÚRI
7.1 O Júri será constituído por um representante da Junta de Freguesia e um especialista em fotografia.
7.2 O Júri analisará a conformidade dos trabalhos de acordo com o presente regulamento e apreciará da qualidade técnica e artística das fotografias.

Para o resultado final, será também tida a preferência do público visitante da exposição que se realizará em local a anunciar.

8. ATRIBUIÇÃO, ENTREGA E DIVULGAÇÃO DOS PRÉMIOS
8.1 Haverá prémios pecuniários para os três primeiros lugares (200€, 100€ e 50€, respectivamente para o 1º, 2º e 3º lugar).

9. QUESTÕES OMISSAS NO REGULAMENTO

Todas as questões omissas neste regulamente serão objecto de análise pelo executivo da Junta de Freguesia do Ferro.

Prestação de contas de 2009 - JFFerro

2010-05-06T10:58:00.000-07:00

Edital - Fogo Controlado, Queimadas, Queimadas de Sobrantes e Fogueiras

2010-05-06T05:31:00.000-07:00

AFF Acta nº 32

2010-05-03T05:38:00.000-07:00

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DO FERRO
Acta n.° 32

Aos vinte e sete dias do mês de Abril de dois mil e dez, pelas vinte e uma horas, reuniu-se na sede da Junta de Freguesia do Ferro em sessão ordinária a Assembleia de Freguesia com a seguinte ordem de trabalhos:
1 - Período antes da ordem do dia: (art.° 86°, Lei n° 5 — A/2002 de 11/01)
1.1 - Intervenção do Público sobre assuntos gerais de interesse para a Autarquia;
1.2 - Expediente da Assembleia de Freguesia.
2—Período da ordem do dia:
2.1 - Apreciação da informação escrita do Presidente da Junta acerca da actividade, por si ou pela Junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da Autarquia, conforme alínea o) do n° 1 do art.° 17° do anexo à Lei n° 5-A/2002;
2.2. Apreciação do inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação;
2.3 — Apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano de 2009;
2.4 — Apreciação e votação da adesão a sócio da associação de Desenvolvimento Rural — RUDE;
2.5 — Apreciação e regularização da legalização do prédio urbano, sede da Junta de Freguesia,
que irá ser feita por justificação notarial;
2.6 — Apreciação e deliberação da aceitação de doação de imóveis, sitos na Freguesia;
2.7 — Aprovação do regimento da assembleia de Freguesia do Feno;
2.8 — Outros assuntos de interesse para a Freguesia.
Estiveram presentes todos os elementos da Assembleia.

1 - Período antes da ordem do dia: (art.° 86°, Lei n°5 — A/2002 de 11/01)
1.1. Intervenção do público.
O Sr. António Teodósio disse que lhe foi prometido fazer um muro na rua que foi alcatroada nas Eiras, disse que já passou muito tempo e o muro ainda não está feito. O Sr. Presidente da Junta disse que ainda irá ser feito, que já estão a trabalhar nessa zona e que o muro será feito quando o Urbanismo der autorização. O Sr. Jaime Madeira disse que o Presidente da Junta prometeu fazer o muro numa Assembleia do mandato anterior.
1.2 - Expediente da Assembleia de Freguesia.
Foi lida e aprovada por unanimidade a acta da reunião anterior realizada em 30 de Dezembro de 2009.
2— Período da ordem do dia: -
2.1 - Informação escrita do Presidente da Junta.
O Sr. Presidente da Junta disse que continua uma intensa actividade para captar recursos para a freguesia e poder assim aumentar a qualidade de vida dos habitantes do Ferro. Disse ainda que tem os salários em dia.
2.2. Apreciação do inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação;
O Sr. Tesoureiro da Junta apresentou a lista do inventário, que pode ser consultada na Junta de Freguesia. O Sr. Jaime Madeira perguntou se a situação de uma impressora que se estava a dever a uma firma desde 1999 já estava paga. O Sr. Presidente disse que a impressora ainda não estava paga.
2.3 — Apreciação e votação dos documentos de prestação de contas do ano de 2009;
O Sr. Presidente da Junta apresentou as contas de 2009. Estas contas já foram apresentadas ao Tribunal de Contas e irão ficar no dossier da Assembleia de Freguesia. Depois de algum diálogo sobre as mesmas, estas foram aprovadas com oito votos a favor e uma abstenção do Sr. Jaime Madeira.

2.4 — Apreciação e votação da adesão a sócio da Associação de Desenvolvimento Rural — RUDE;
O Sr. Presidente da Junta explicou as vantagens que a Junta poderá ter de se tomar sócia da RUDE. A Adesão foi votada favoravelmente com oito votos a favor e um voto contra do Sr. Jaime
Madeira.
2.5 — Regularização da legalização do prédio urbano, sede da Junta de Freguesia
O Sr. Presidente da Junta informou que havia uma dívida às Finanças em nome de Alexandre Gonçalves que doou este imóvel à Junta em 1986. A Assembleia autoriza por unanimidade que seja paga esta dívida referente ao artigo 1937.

2.6 — Apreciação e deliberação da aceitação de doação de imóveis, sitos na Freguesia;
O Sr. Presidente informou que importa registar a sede da Junta em nome da mesma.

Tendo sido uma doação do Sr. Alexandre Gonçalves efectuada em 1986. Também pretende receber uma casa pertencente a Maria da Ascensão Carvalho Rodrigues sita na Rua do Cilindro.
A Assembleia autoriza por oito votos a favor e um contra do Sr. Jaime Madeira que a Junta aceite as doações que tenham interesse para a Freguesia, ficando a Junta de o comunicar na Assembleia seguinte.
Pretende a Junta de Freguesia proceder à legalização, por justificação notarial, do prédio sede da Junta de Freguesia, identificado pelo artigo matricial 294 NIP, inscrito na matriz em 1937 e sito na Rua do Espírito Santo, 34 no Ferro.
Conforme consta na acta n° 16/86, de onze de Julho de mil novecentos e oitenta e seis, este imóvel foi doado, pelo Sr. Alexandre Gonçalves, à Junta de Freguesia para construção da nova sede.
Para a regularização da situação, a Assembleia de Freguesia, por unanimidade, concede poderes ao Presidente da Junta de Freguesia para outorgar as respectivas escrituras, prestar as declarações necessárias, efectuar os respectivos actos de registo e proceder à participação de imposto de selo às finanças para inscrição do imóvel na matriz, em nome da Junta de Freguesia. 2.7 — Aprovação do regimento da Assembleia de Freguesia do Ferro;
O Sr. Dr. Jorge Pombo, Presidente da Mesa da Assembleia, apresentou o Regimento da Assembleia de Freguesia que foi aprovado com oito votos a favor e um contra do Sr. Jaime Madeira.
2.8 — Outros assuntos de interesse para a Freguesia.
O Sr. Presidente da Junta anunciou que se vai realizar a feira da Cereja nos dias 4, 5 e 6 de Junho. Será uma forma de divulgação da freguesia.
Informou que as obras da estrada recomeçaram com alguma lentidão e que estão a decorrer, apesar de algumas dificuldades e apresentou um depoimento do Eng. Leopoldo em que diz que está a ser organizado o concurso para a segunda parte da obra da estrada esperando-se a admissão de um técnico arqueólogo. Há outras obras que já têm projecto organizado e que se espera que venham a concurso ainda este ano.
O Sr. Jaime Madeira disse que antes das eleições vieram para cá máquinas a colocar alcatrão em algumas ruas e na estrada e depois abalaram. Disse que tem cá muita gente na Junta e que veio cá três vezes para lhe passarem um documento. Disse ainda que no Monte Serrano de cima ainda não foi feito nada.
Foi-lhe respondido pelo Presidente da Junta que as obras estão a decorrer na estrada.
Sem outro assunto deu-se por terminada e reunião da qual se escreveu a presente acta que vai ser assinada pelos Presidente e Secretário da Mesa.
A acta foi lida e aprovada com oito votos a favor e uma abstenção do Sr. Jaime Madeira.

AFF Acta nº 30

2010-05-03T05:16:00.000-07:00

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DO FERRO
Acta n.° 30

Aos trinta dias do mês de Outubro de dois mil e nove, pelas vinte e uma horas, no Salão Carlos Pinto da Casa do Povo do Ferro realizou-se a primeira reunião da Assembleia de Freguesia do Ferro eleita para o quadriénio 2009/2013 com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Eleição dos dois vogais da Junta de Freguesia;
2. Eleição da Mesa da Assembleia.
Esta reunião foi presidida por Paulo Jorge Canaveira Alves Tourais, eleito para Presidente da Junta de Freguesia e secretariada por João José Esteves Xavier, Primeiro Secretário da Assembleia cessante.
Seguiu-se à instalação da Assembleia de Freguesia com a presença dos seguintes elementos eleitos pela lista do Partido Social Democrata:
Paulo Jorge Canaveira Alves Tourais;
Augusto Fernando Godirffio Macedo;
Magda Catarina Dias David;
Jorge Fernando Fortuna Pombo;
João José Esteves Xavier;
Rosa Cristina Louro Jacob;
António José Patrício Proença;
Rui Paulo Martins Cristóvão Marques.
Faltou o cidadão eleito pela lista do Partido Socialista António Viriato Madeira Bruxo que enviou carta apresentando renúncia ao mandato.
Paulo Tourais propôs para vogais da Junta de Freguesia, Magda Catarina Dias David e Augusto Fernando Godinho Macedo, tendo-se realizado a votação por voto secreto, da qual foram eleitos com oito votos a favor.
Os três elementos eleitos para a Junta transitaram para a Junta de freguesia eleita deixando lugares vagos na Assembleia, sendo estes ocupados pelos seguintes cidadãos eleitos pela lista do
PSD:
Rui José Ressurreição das Neves;
Telmo Filipe Lopes Caetano;

O nono cidadão eleito pela lista do PSD, não tomará posse no dia de hoje, em virtude de existirem divergências entre a lista apresentada pelo PSD a tribunal e lista apresentada pelo tribunal à Câmara Municipal da Covilhã, aguardando-se o respectivo esclarecimento do tribunal.
Realizaram-se por voto secreto a eleição para a Mesa da Assembleia de Freguesia, tendo sido eleito para Presidente Jorge Fernando Fortuna Pombo com sete votos a favor, para Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia, foi eleito João José Esteves Xavier, com sete votos a favor e para Segundo Secretário foi eleito Rui Paulo Martins Cristóvão Marques, com sete votos favoráveis.
Os Senhores Presidentes eleitos para a Assembleia e para a Junta proferiram algumas palavras alusivas ao acto.
Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente acta, que após lida, foi aprovada e por todos os intervenientes na reunião.

Assembleia de Freguesia do Ferro - Acta 31

2010-04-29T04:28:00.000-07:00

Aos trinta dias do mês de Dezembro de dois mil e nove, pelas vinte e uma horas, reuniu-se na sede da Junta de Freguesia do Ferro em sessão ordinária a Assembleia de Freguesia com a seguinte ordem de trabalhos:
1 - Período antes da ordem do dia: (art.° 86°, Lei n° 5 — A12002 de 11/01)
1.1 - Intervenção do Público sobre assuntos gerais de interesse para a Autarquia;
1.2 - Expediente da Assembleia de Freguesia.
2—Período da ordem do dia: —
2.1 — Tomada de Posse do membro do Partido Social Democrata;
2.2 — Tomada de Posse do membro do Partido Socialista, conforme n°1 do art.° 79°, da Lei n°5/A de 2002;
2.3 - Apreciação da informação escrita do Presidente da Junta acerca da actividade, por si ou pela Junta exercida, no âmbito da competênèia própria ou delegada, bem como da situação financeira da Autarquia, conforme alínea o) do n° 1 do art.° 17° do anexo à Lei n° 5-A/2002;
2.4 - Apreciação e votação da proposta de aceitação da Delegação de Competências da Câmara Municipal da Covilhã, nos termos da Lei 169/99 de 18 de Setembro com as alterações introduzidas pela lei n°5 A/2002 de 11/01;
2.5 — Apreciação e votação do Orçamento da Receita e da Despesa, bem como das Opções do Plano Plurianual de Investimentos para o Ano Financeiro de 2010.
2.6 - Funções a meio tempo do Presidente da Junta de Freguesia;
2.7 - Apreciação e votação do Regulamento e Tabela de Taxas para o ano 2010.
Estiveram presentes todos os nove membros da Assembleia e os três elementos da Junta de Freguesia.
1.1. Intervenção do público.
O Sr. Jaime Madeira questionou o Sr. Presidente da Junta sobre a continuidade ou não das obras da estrada e se era possível ele ter uma entrada para a sua propriedade.
O Sr. Presidente da Junta explicou a razão de as obras da estrada municipal 506-1 estarem temporariamente paradas, facto que se ficou a dever à mudança de responsáveis por esta obra na autarquia. Disse que o Sr. Presidente da Câmara, Carlos Pinto, reuniu com esta Junta de Freguesia e garantiu que as obras irão continuar em breve. Quanto à entrada para a propriedade o Sr. Enf. Paulo Tourais disse que assim que as obras fossem retomadas falaria disso ao empreiteiro.
1.2 - Expediente da Assembleia de Freguesia.
O Sr. Presidente da Assembleia informou que se irá realizar em 22, 23 e 24 o Congresso da ANAFRE. Depois de algum diálogo entre a Assembleia e a Junta concluiu-se que o Ferro estará representado pelo Presidente da Junta e pelo Presidente da Assembleia.
2.1 — Tomada de Posse do membro do Partido Social Democrata;
Tomou posse como membro da Assembleia de Freguesia eleita pelo Partido Social Democrata a Sr.a Dr.a Lídia Madeira Afonso Figueiredo.
2.2- Tomada de Posse do membro do Partido Socialista, conforme n°1 do art.° 79°, da Lei n° 5/Ade2002;
Tomou posse como membro da Assembleia de Freguesia, eleito pelo Partido Socialista, o Sr. Jaime Manuel Forte Madeira, número dois da lista do Partido Socialista.
2.3 — Informação do Presidente da Junta.
O Sr. Presidente da Junta apresentou em documento escrito os fluxos de caixa e operações de tesouraria e disse que a Junta de Freguesia a que preside, iniciou este mandato convicta de que tudo continuará a efectuar, de forma a servir os superiores interesses dos cidadãos da freguesia. Disse ainda que para 2009 estavam orçamentados cerca de 247 mil euros, mas que a conta subiu aos 364 mil euros devido ao curso de formação para 15 pessoas, sendo 8 do Ferro. Explicou, sobretudo aos novos elementos da Assembleia o historial deste Curso de Formação.
2.4 - Apreciação e votação da proposta de aceitação da Delegação de Competências da Câmara Municipal da Covilhã, nos termos da Lei 169/99 de 18 de Setembro com as alterações intioduzidas pela lei n°5 A/2002 de 11/01;
A Assembleia de Freguesia apreciou e votou favoravelmente com oito votos a favor e a abstenção do Sr. Jaime Madeira, a ratificação da aceitação da delegação de competências dadas pela Câmara Municipal à Junta de Freguesia, com base na alínea l)do n.° 2 do artigo 17° da Lei indicada acima.
2.5- Apreciação e votação do Orçamento da Receita e da Despesa, bem como das Opções do Plano Plurianual de Investimentos para o Ano Financeiro de 2010.
O Sr. Presidente da Junta apresentou o orçamento e as opções do plano para 2010 tendo sido analisado pela assembleia. Este orçamento apresenta receitas que superam os 638 mil euros. Os documentos apresentados ficarão arquivados em anexo a esta acta no dossier da Assembleia. O Sr. Jaime Madeira disse que era um plano muito ambicioso e impossível de atingir, por isso se absteve nesta votação, O orçamento e o plano foram aprovados com oito votos a favor e uma abstenção.
2.6 — Funções a meio tempo do Presidente da Junta de Freguesia;

Para efeitos do disposto na alínea h) do n.°2 do artigo 170 da Lei 169/99 de 18/09 com alterações introduzidas pela Lei 5-A12002 de 11/01 a Assembleia verificou a conformidade dos requisitos previstos no n° 3 do artigo 27° da referida lei podendo o Sr. Presidente da Junta exercer funções a meio tempo nesta Junta de Freguesia.

2.7 - Apreciação e votação do Regulamento e Tabela de Taxas para o ano 2010. A

Assembleia analisou e votou favoravelmente e por unanimidade a alteração apresentada pela Junta no regulamento e tabela de taxas para 2010. A alteração diz respeito à taxa cobrada pela Junta no reconhecimento de fotocópias.

Sem outro assunto deu-se por terminada e reunião da qual se escreveu a presente acta que vai ser assinada pelos Presidente e Secretário da Mesa e pelos dois elementos que tomaram posse.

O Presidente:
(Jorge Fernando Fortuna Pombo)
O Primeiro Secretário:
(João José Esteves Xavier,)
O Membro da Assembleia:
(Lídia Madeira Afonso Figueiredo)
O Membro a Assembleia:
(Jaime Manuel Forte Madeira)

Intervenção no âmbito do PRODER

2010-03-25T12:27:00.000-07:00

As zonas a intervir, são as mais próximas da cumeada da Serra e assinaladas a amarelo.
As cartas topográficas podem ser consultadas na Junta de Freguesia, durante o horário de expediente - 9h00 ás 17h30, sem interrupção para almoço.

Paulo Tourais

Presidente da Junta

962 566 087

Comunicado da APDA

2010-02-23T12:19:00.000-08:00

Assunto: Qualidade da água na torneira do consumidor

Alertamos os consumidores para a existência de empresas a operar nos vários concelhos do país, cujo intuito é apenas a venda de aparelhos para colocação na torneira do consumidor com abastecimento pela rede pública (por exemplo filtros).

Segundo informações apuradas junto de alguns consumidores, estas empresas entram em contacto via telefone e agendam uma data para se dirigirem às suas habitações a fim de prestarem esclarecimentos sobre a qualidade da água.

O apelo à saúde dos consumidores é um dos pontos fortes da acção destas empresas, e para isso realizam experiências e testes que induzem a ideia de que a água distribuída é de má qualidade.

Uma das experiências normalmente efectuadas é a da electrólise da água da torneira (processo de separação dos elementos químicos presentes na água através da corrente eléctrica).

Importa realçar que a água da torneira e destinada ao consumo humano é uma água natural tratada, mineralizada e equilibrada, que contém sais dissolvidos em quantidades que são essenciais à saúde, tais como cálcio, ferro, magnésio, sódio e potássio. Deste modo, a experiência acima referida origina uma camada castanha na superfície da água, devido à separação dos diferentes elementos químicos naturaimente presentes na água.

Regra geral, esses aparelhos recorrem a processos de osmose inversa ou de permuta iónica, que retiram os sais dissolvidos, pelo que quando ocorre a electrólise dessa água, não se forma a referida camada à superfície.

Tendo em conta os fundamentos técnicos e a relevância desta matéria no âmbito da saúde pública, é fundamental esclarecer os consumidores que a água resultante da passagem por estes aparelhos é uma água com carência em sais minerais dissolvidos e não aconselhável ao consumo humano.

A água distribuída pelas várias entidades gestoras é obrigatoriamente controlada por análises rigorosas efectuadas na torneira do consumidor de acordo com o Decreto-Lei n° 306/2007, de 28 de Agosto, que rege a qualidade da água destinada ao consumo humano. Os resultados obtidos são divulgados trimestralmente pelas entidades gestoras, sendo que estas são periodicamente sujeitas a inspecções da Entidade Reguladora dos Serviços de Aguas e Resíduos (ERSAR).

Pelos motivos expostos, reafirmamos que a água destinada ao consumo humano, distribuída pelas Entidades Gestoras, não deve ser sujeita a qualquer tratamento adicional, efectuado por conta e risco de cada consumidor, uma vez que a mesma é devidamente controlada e adequada para consumo humano.

A Comissão Especializada da Qualidade da Água da APDA
Janeiro, 2010

Acta - Assembleia de Freguesia do Ferro

2009-11-04T15:23:00.000-08:00

Editais nºs 44 e 45 de 2009 - Assembleia Municipal

2009-10-27T07:41:00.000-07:00

Nomeação dos membros Assemb. Voto

2009-10-06T05:19:00.000-07:00

Acta nº 27 - Assembleia de Freguesia

2009-07-05T10:19:00.000-07:00

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DO FERRO
Acta n.º 27

Aos vinte e oito dias do mês de Maio de dois mil e nove, pelas vinte e uma horas, reuniu-se na sede da Junta de Freguesia do Ferro em sessão ordinária a Assembleia de Freguesia com a ordem de trabalhos da reunião anterior que não se concluiu porque ficou sem quórum quando ainda se estava no ponto 1.2- Expediente da Assembleia de Freguesia. A ordem de trabalhos é a seguinte: ------
1 – Período de antes da ordem do dia: -----
1.1 – Intervenção do público sobre assuntos gerais de interesse para a autarquia; ----
1.2 – Expediente da Assembleia de Freguesia. ------
2 – Período da ordem do dia: -----
2.1 – Apreciação da informação escrita do Presidente da Junta acerca da actividade por si ou pela Junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da Freguesia, conforme alínea o) do nº 1 do artigo 17º da Lei nº 5-A/2002 de 11/01;
2.2- Apreciação e votação do regulamento do Cemitério da Freguesia; -----
2.3- Apreciação e votação do Regulamento e Tabelas de Taxas da Freguesia; -----

.4- Apreciação e votação dos documentos de Prestação de contas do ano de 2008; -----
2.5- Aprovação da primeira revisão do orçamento e grandes opções do plano de 2009 da Junta de Freguesia; -------
2.6 – Outros assuntos de interesse para a Freguesia. ---------
Faltou o Senhor José Carlos Bento Amaro. -------
O Sr. Presidente da Junta de Freguesia não esteve presente por se encontrar no estrangeiro e a Junta de Freguesia representada pelo Tesoureiro, Sr. Enfermeiro Augusto Macedo. ----
1.1. Intervenção do público. -------
O Sr. João Marrocano disse que a rua do Campo de Futebol, junto à casa do Dr. Jorge Pombo, membro da Assembleia, ficou mais estreita, uma vez que se encontram dois muros de vedação paralelos, de duas vivendas unifamiliares e isso é contra o progresso.
Disse ainda que a actual Junta prometeu um Parque e que estava na mesma e perguntou se não seria possível alcatroar o espaço do Parque. -------
O representante da Junta de Freguesia disse que não tinha conhecimento disso e que o iria comunicar ao Sr. Presidente da Junta. Quanto ao Parque disse que não é intenção da Junta alcatroar aquele espaço, mas que há outro projecto. --------
O Membro da Assembleia Jorge Pombo disse que o referido muro de vedação tinha sido já alvo de fiscalização em 1999 pelos serviços de urbanismo da Câmara Municipal da Covilhã, por motivo de denúncia anónima. Afirmação que foi totalmente corroborada pelo Membro da Assembleia Jorge Madeira. ------
Disse ainda que o mesmo (muro) foi já devidamente legalizado, pelo que não compreende esta despropositada falta de responsabilidade cívica, por parte de um cidadão, talvez movido por uma inveja incompreensível e despropositada. -----
Acrescentou finalmente que, aquando do asfaltamento, reuniu com o digníssimo Presidente da Junta da Freguesia, Enfermeiro Paulo Tourais, com o propósito de ver qual a melhor solução para a rua do Campo de Futebol, junto à sua vivenda. Analisada a situação e tendo em conta uma perspectiva economicista, eficiente e eficaz para todas as partes, achou-se por bem demolir e recuar o muro do Senhor Jacinto Alberto Silva Fernandes, paralelo ao seu, porque era mais pequeno e estava construído de forma sesga. ------
1.2 - Expediente da Assembleia de Freguesia. -------
O Secretário da Assembleia informou que recebeu duas justificações do membro da Assembleia Sr. Jorge Pombo relativas às faltas das reuniões de Dezembro e de Abril, por motivos profissionais, datadas de 02/01/2009 e 27/04/2009. Ninguém se opôs à justificação destas faltas. -------
2.1 – Informação do Presidente da Junta. ------
O Sr. Enfermeiro Augusto Macedo leu a informação escrita do Sr. Presidente da Junta em que se dizia que a Junta continua a trabalhar afincadamente em novos processos e projectos com o intuito de promover o aumento da qualidade de vida nesta freguesia. Foram apresentados os fluxos de caixa referentes ao dia 30 de Abril. -------
2.2 – Apreciação e votação do regulamento do Cemitério da Freguesia. -----
O Tesoureiro da Junta de Freguesia disse que a Junta fez um POC com um coveiro e que estará no Ferro a tempo inteiro e por este motivo propôs que os pontos 2.2 e 2.3 da ordem de trabalhos fiquem adiados para uma próxima reunião. -------
2.4 - Apreciação e votação dos documentos de Prestação de contas do ano de 2008. -----
O Sr. Presidente da Assembleia sugeriu que a Junta deveria colocar todos os documentos para análise. O Sr. Tesoureiro disse que qualquer freguês os pode consultar desde que o peça por escrito. -----
O representante da Junta apresentou as contas do ano anterior. -------
O Sr. Presidente da Assembleia disse que o equilíbrio das contas só foi possível porque houve pagamento de despesas de capital com receitas correntes pondo em causa o equilíbrio orçamental. ------
O Sr. Tesoureiro respondeu que actualmente isso é possível. -----
As contas foram aprovadas com cinco votos a favor, uma abstenção do Sr. Presidente da Assembleia e dois votos contra dos membros da lista do PS. ------
2.5- Aprovação da primeira revisão do orçamento e grandes opções do plano de 2009 da Junta de Freguesia; ---------
A junta de Freguesia apresentou uma revisão do orçamento por causa de um curso de formação que já se está a realizar possibilitando a movimentação de 187.993,94 euros. --------
Esta revisão foi aprovada com seis votos favoráveis e duas abstenções dos elementos da lista do PS. ----------
2.6 – Outros assuntos. -----------
O Sr. João Jorge Madeira perguntou à Junta em que dias é que os animais errantes eram recolhidos. O Sr. Tesoureiro da Junta disse que de momento não lhe podia responder, mas que iria comunicar o assunto ao Sr. Presidente da Junta. ------
Perguntou também pelo estado do projecto da estrada. Foi-lhe respondido que no primeiro concurso as propostas apresentadas foram superiores a três milhões de euros e que a Câmara reformulou o projecto dividindo-o em fases e que a primeira fase, a das terraplanagens e construção de pontes e pontões já tinha ido a concurso e já havia propostas. O Sr. João Jorge Madeira disse que em reuniões anteriores já tinha proposto o faseamento do projecto. O Sr. Augusto Macedo respondeu que as fases que propuseram nada têm a ver com as que a Câmara está a dividir o projecto. -------
O Sr. Jaime Madeira disse que ainda não tinha os candeeiros prometidos e que havia um buraco na estrada junto da casa do Sr. Eng. Folgado e falou também do estado da estrada do Monte Serrano depois das Escolas. --------
O Sr. Rui Andrade disse que o parque infantil está com perigos vários e que este parque devia estar encerrado. -----------
O Sr. Jorge Madeira disse que o parque infantil não tem iluminação. -----
O Sr. Tesoureiro da Junta disse que iria comunicar estes assuntos ao Sr. Presidente da Junta.
Foi lida e aprovada por unanimidade a acta da penúltima reunião realizada no dia 29/12/2008.
Foi lida e aprovada a acta da reunião realizada em 30/04/2009 com quatro votos favoráveis, duas abstenções do Sr. Presidente da Assembleia e do Sr. Rui Andrade e dois votos contra dos elementos da lista do PS. ------------------
Sem outro assunto deu-se por terminada e reunião da qual se escreveu a presente acta. ----
O Presidente:
(António Gomes Forte)
O Secretário: (João José Esteves Xavier)

Acta nº 26 - Assembleia de Freguesia do Ferro

2009-06-23T10:05:00.001-07:00

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DO FERRO
Acta n.º 26

Aos trinta dias do mês de Abril de dois mil e nove, pelas vinte e uma horas, reuniu-se na sede da Junta de Freguesia do Ferro em sessão ordinária a Assembleia de Freguesia com a seguinte ordem de trabalhos: ---
1 – Período de antes da ordem do dia: ---
1.1 – Intervenção do público sobre assuntos gerais de interesse para a autarquia; ---
1.2 – Expediente da Assembleia de Freguesia. ---
2 – Período da ordem do dia: ---
2.1 – Apreciação da informação escrita do Presidente da Junta acerca da actividade por si ou pela Junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da Freguesia, conforme alínea o) do nº 1 do artigo 17º da Lei nº 5-A/2002 de 11/01; ---
2.2- Apreciação e votação do regulamento do Cemitério da Freguesia; ----

2.3- Apreciação e votação do Regulamento e Tabelas de Taxas da Freguesia; ----
2.4- Apreciação e votação dos documentos de Prestação de contas do ano de 2008; ---
2.5- Aprovação da primeira revisão do orçamento e grandes opções do plano de 2009 da Junta de Freguesia; ---
2.6 – Outros assuntos de interesse para a Freguesia. ---
Faltaram os Senhores Jorge Pombo, Rui Andrade e José Carlos Bento Amaro. ---
1.1. Intervenção do público. ---
Não houve qualquer intervenção do público. ---
1.2 - Expediente da Assembleia de Freguesia. ---
O Sr. Presidente da Assembleia leu uma carta remetida por Maria de Fátima Duarte Falcão referente a uma reclamação feita no livro amarelo da Junta de Freguesia, em 12/06/2007 sobre o funcionário Francisco Ricardo de Jesus Trindade. ---
Face à queixa, foi mandado instaurar um processo de averiguações pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia, que foi arquivado por não se confirmar o motivo da queixa. ---
A D. Fátima Falcão, recorreu para a AF, pois refere que nunca lhe foi facultada cópia integral do processo, que tinha solicitado. ---
O Sr. Presidente da Assembleia leu a reclamação e a diversa troca de correspondência havida entre a Junta de Freguesia e a D. Fátima Falcão, tendo referido que face à Lei n.º 46/2007 de 24 de Agosto que regula o acesso aos documentos administrativos, na sua opinião a Junta deveria facultar o acesso ao referido processo. O Sr. Presidente da Junta referiu que pelo facto de no processo, os depoimentos prestados pelas testemunhas o foram sob confidencialidade, não deveriam ser objecto de fotocópia. O Sr. Presidente da Assembleia disse que a D. Fátima podia queixar-se à “CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos” pelo facto de não lhe terem sido fornecidos os documentos e que o Sr. Presidente da Junta também se podia esclarecer junto da “CADA” da Assembleia da República. ---
O Sr. Presidente da Junta de Freguesia disse que iria pedir esclarecimentos à “CADA” sobre o modo de proceder. ---
Seguiu-se um diálogo sobre o assunto em que intervieram predominantemente o Sr. Presidente da Junta, a D. Fátima Falcão e os membros da Assembleia Senhores João Jorge Madeira e Jaime Madeira, os quais abandonaram a Assembleia. ---
A Assembleia ficou sem quórum e assim foi impossível continuar a reunião, da qual se escreveu a presente acta. ---
O Presidente:
(António Gomes Forte)
O Secretário:
(João José Esteves Xavier)

Acta nº 25 - Assembleia de Freguesia do Ferro

2009-06-23T09:57:00.001-07:00

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DO FERRO
Acta n.º 25

Aos vinte e nove dias do mês de Dezembro de dois mil e oito, pelas vinte horas e trinta minutos, reuniu-se na se de da Junta de Freguesia do Ferro em sessão ordinária a Assembleia de Freguesia com a seguinte ordem de trabalhos: --------------------------------------------------
1 – Período de antes da ordem do dia: ----------------------------------------------------------
1.1 – Intervenção do público sobre assuntos gerais de interesse para a autarquia; ---------------
1.2 – Expediente da Assembleia de Freguesia. --------------------------------------------------
2 – Período da ordem do dia: -------------------------------------------------------------------
2.1 – Apreciação da informação escrita do Presidente da Junta acerca da actividade por si ou pela Junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da Freguesia, conforme alínea o) do nº 1 do artigo 17º da Lei nº 5-A/2002 de 11/01 ------------
2.2- Aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano 2009. -------------
2.3- Apreciação e aprovação da acta da reunião anterior. ----------------------------------------
2.4 – Outros assuntos de interesse para a Freguesia. --------------------------------------------
Faltaram os Senhores Jorge Pombo, Rui Andrade e José Carlos Bento Amaro. -----------------
1.1. Intervenção do público. ---------------------------------------------------------------------
O jovem cidadão Filipe Alves disse que se preocupava com a terra onde vive e perguntou pela evolução do projecto da estrada. O Sr. Presidente da Junta disse que o concurso foi aberto, mas ainda não foi entregue e que as verbas do QREN ainda não estão disponíveis. --------------------
1.2 - Expediente da Assembleia de Freguesia. ---------------------------------------------------
O Secretário da Assembleia informou que o STAPE comunicou à Junta de Freguesia que o Sr. José Carlos Bento Amaro transferiu a inscrição de eleitor para o Concelho de Nisa. Informou também que a Junta de Freguesia convidou o Sr. Presidente da Assembleia para uma reunião da Junta Extraordinária Pública realizada do dia sete de Dezembro na Casa do Povo sobre as obras de requalificação da Rua D. Zeca Gonçalves e da Rua da Igreja. ----------------------------------
O Sr. Presidente da Mesa explicou que a Mesa da Assembleia comunicou ao Ministério Público as faltas do Sr. José Carlos Bento Amaro e enviou toda a documentação pedida e manifestou o seu desagrado por algumas reuniões terem sido marcadas a curto prazo, com menos de oito dias, mas que isso não justifica a sua ausência a todas as reuniões depois da tomada de posse. -------------
2.1 – Informação do Presidente da Junta. -------------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Junta apresentou os fluxos de caixa referentes a 29 de Dezembro e disse em documento escrito que continuou a desenvolver os trabalhos referidos em relatórios anteriores e a trabalhar afincadamente em novos processos e projectos com o intuito de conduzir os destinos da nossa freguesia rumo ao progresso e desenvolvimento. ---------------------------------------
O Sr. Jaime Madeira disse que a Junta tem feito os possíveis e que ainda faltam nove meses para cumprir o que prometeu, disse que na Câmara da Covilhã se têm feito obras megalómanas e não há obras para nós. Não atribui as culpas ao Sr. Presidente da Junta, mas sim ao Sr. Presidente da Câmara. Lembrou que numa determinada curva da nossa estrada se verificaram vários acidentes por arranjos mal feitos. ---------------------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Junta respondeu que não foi ele que solicitou aquele arranjo, mas que assim que se apercebeu do perigo que havia com a areia naquela curva não descansou enquanto não foi resolvida a situação o que aconteceu no dia seguinte àquele em que se verificaram os acidentes. -
O Sr. Presidente da Junta informou que se candidatou a duas acções do POPH, mas que a candidatura foi recusada porque em dois mil e sete não estava no orçamento da Junta. ---------
2.2- Aprovação das opções do plano e da proposta de orçamento para o ano 2009. --------------
O Sr. Presidente da Junta, Enf. Paulo Tourais pede desculpa pelo atraso em apresentar o orçamento e justificou o atraso por estar doente. Disse que a recessão económica em que vive o nosso país se reflecte também neste orçamento que é apenas de cerca de duzentos e cinquenta mil euros. Explicou o documento apresentado e disse que há muitas rubricas com dez euros que é para estarem já abertas e depois poderem ser movimentadas. Disse que o edifício da Escola do Alpendre foi cedida à Junta e que uma sala será para os ATL e outra para formação. ------------
Nas grandes opções do plano destacam-se os seguintes temas: Aquisição de habitações, arranjo de caminhos rurais, arranjo do parque infantil e realização de feiras (Ferro Dinâmico), aquisição de um tractor novo, arranjo do cemitério, realização de actividades com o tema “População Saudável” e apoio às colectividades. ------------------------------------------------------------
O Sr. Jaime Madeira perguntou se as obras no cemitério já eram para este ano (2009) e foi-lhe respondido que sim. ----------------------------------------------------------------------------
O Sr. Presidente da Assembleia, Dr. António Forte, colocou à votação o Orçamento para 2009 e as Grandes Opções do Plano sendo aprovadas por quatro votos a favor e duas abstenções dos membros eleitos pela lista do PS. O Sr. Jaime Madeira disse que se absteve porque tem algumas dúvidas sobre a realização deste plano e disse que se lá não estivessem os elementos da lista do PS não haveria quórum e o plano e Orçamento não seriam aprovados. --------------------------
2.3- Apreciação e aprovação da acta da reunião anterior. ----------------------------------------
O Secretário da Assembleia leu a acta da reunião anterior sendo aprovada por unanimidade. Esta acta irá ser publicada no blog da Junta de Freguesia.
2.4 – Outros assuntos. --------------------------------------------------------------------------
O Sr. João Jorge Madeira disse que na casa do Sr. Costa junto à cabine telefónica ficou de fazer um acerto na parede, mas que nunca falou em valores. O Sr. Presidente da Junta disse que um empreiteiro lhe fez um orçamento de oitocentos euros para regularizar a referida parede. Sobre a Impressora HP1100 disse que tem uma vaga ideia de que foi paga, mas não tem a certeza. O Sr. João Jorge Madeira disse ainda que em breve iria semear o terreno do Bico Alto onde a Junta ficou de arranjar uma valeta e referiu-se a um candeeiro que ilumine as traseiras da igreja na Casa do Povo. ----------------------------------------------------------------------------------
O Sr Presidente da Junta sugeriu que se alguém tem elementos sobre os limites entre Ferro e Peraboa que os entregue na Junta de Freguesia. ------------------------------------------------
Sem outro assunto deu-se por terminada e reunião da qual se escreveu a presente acta. --------
O Presidente:
(António Gomes Forte)
O Secretário:
(João José Esteves Xavier)

Competências da Junta de Freguesia

2009-06-18T09:56:00.000-07:00

Para conhecimento:
Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro
Artigo17.º
Competências
1 - Compete à assembleia de freguesia:
a) Eleger, por voto secreto, os vogais da junta de freguesia;
b) Eleger, por voto secreto, o presidente e os secretários da mesa;
c) Elaborar e aprovar o seu regimento;
d) Deliberar sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros;
e) Acompanhar e fiscalizar a actividade da junta, sem prejuízo do exercício normal da competência desta;
f) Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para estudo de problemas relacionados com o bem-estar da população da freguesia, no âmbito das atribuições desta e sem interferência na actividade normal da junta;
g) Solicitar e receber informação, através da mesa, sobre assuntos de interesse para a freguesia e sobre a execução de deliberações anteriores, a pedido de qualquer membro em qualquer momento;
h) Apreciar a recusa, por acção ou omissão, de quaisquer informações e documentos, por parte da junta de freguesia ou dos seus membros, que obstem à realização de acções de acompanhamento e fiscalização;
i) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou sob sua jurisdição;
j) Deliberar sobre a administração das águas públicas que por lei estejam sob Jurisdição da freguesia;
l) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;
m) Discutir, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;
n) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos, resultantes de acções tutelares ou de auditorias executadas sobre a actividade dos órgãos e serviços da freguesia;
o) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do presidente da junta acerca da actividade por si ou pela junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da freguesia, informação essa que deve ser enviada ao presidente da mesa da assembleia, com a antecedência de cinco dias sobre a data de início da sessão;
p) Votar moções de censura à junta de freguesia, em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus membros, no âmbito do exercício das respectivas competências;
q) Aprovar referendos locais, sob proposta quer de membros da assembleia, quer da junta, quer da câmara municipal, quer dos cidadãos eleitores, nos termos da lei;
r) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da junta;
s) Exercer os demais poderes conferidos por lei.2
- Compete ainda à assembleia de freguesia, sob proposta da junta:
a) Aprovar as opções do plano, a proposta de orçamento e as suas revisões;
b) Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c) Autorizar a junta a contrair empréstimos de curto prazo e a proceder a aberturas de crédito, nos termos da lei;
d) Aprovar as taxas da freguesia e fixar o respectivo valor nos termos da lei;
e) Autorizar a freguesia a participar em empresas de capitais públicos de âmbito municipal, para a prossecução de actividades de interesse público ou de desenvolvimento local, cujo objecto se contenha nas atribuições da freguesia;
f) Autorizar a freguesia a associar-se com outras, nos termos da lei;
g) Autorizar a freguesia a estabelecer formas de cooperação com entidades públicas ou privadas, no âmbito das suas atribuições;
h) Verificar a conformidade dos requisitos previstos no n.º 3 do artigo 27.º sobre o exercício de funções a meio tempo ou a tempo inteiro do presidente da junta;
i) Autorizar expressamente a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis de valor superior ao limite fixado para a junta de freguesia, fixando as respectivas condições gerais, que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública;
j) Aprovar postura se regulamentos;
l) Ratificar a aceitação da prática de actos da competência da câmara municipal, delegados na junta;
m) Aprovar, nos termos da lei, os quadros de pessoal dos diferentes serviços da freguesia;
n) Aprovar, nos termos da lei, a criação e a reorganização de serviços dependentesdos órgãos da freguesia;
o) Autorizar a concessão de apoio financeiro, ou outro, às instituições legalmente constituídas pelos funcionários da freguesia, tendo por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas;
p) Regulamentar a apascentação de gado, na respectiva área geográfica;
q) Estabelecer, após parecer da Comissão de Heráldica da Associação dosArqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, do selo e da bandeira da freguesia e da vila sede de freguesia, bem como o brasão e a bandeira das vilas que não são sede da freguesia, e proceder à sua publicação no Diário da República.
3 - A acção de fiscalização mencionada na alínea e)do n.º 1 consiste numa apreciação casuística, posterior à respectiva prática, dos actos da junta de freguesia.
4 - Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, as propostas apresentadas pela junta e referidas nas alíneas a), i)e n)do n.º 2, bem como os documentos submetidos a apreciação, referidos na alínea b)do mesmo número, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo de a junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela assembleia.
5 - A deliberação prevista na alínea p)do n.º 1 só é eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções, não podendo ser apresentada nova proposta sobre a mesma matéria no ano em que a deliberação tenha ocorrido, quando a mesma tenha sido recusada ou não tenha reunido condições de eficácia.
6 - A assembleia de freguesia, no exercício das respectivas competências, é apoiada administrativamente, sempre que necessário, por funcionários dos serviços da autarquia, se existirem, designados pelo respectivo órgão executivo.
Artigo18.ºDelegação de tarefas
A assembleia de freguesia e a junta de freguesia podem delegar, nas organizações de moradores, tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade, nos termos que vierem a ser regulamentados.
Artigo19.º
Competências do presidente da assembleia
Compete ao presidente da assembleia de freguesia:
a) Representar a assembleia, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
c) Elaborar a ordem do dia das sessões e proceder à sua distribuição;
d) Abrir e dirigir os trabalhos, mantendo a disciplina das reuniões;
e) Assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações;
f) Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na acta da reunião;
g) Comunicar à junta as faltas do seu presidente ou do substituto legal às reuniões da assembleia de freguesia;
h) Participar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dos membros da assembleia e da junta, quando em número relevante para efeitos legais;
i) Exercer os demais poderes que lhe sejam cometidos por lei, pelo regimento interno ou pela assembleia.
Artigo20.ºCompetência dos secretários
Compete aos secretários coadjuvar o presidente da mesa da assembleia de freguesia, assegurar o expediente e, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar as actas das reuniões.

Formandos admitidos

2009-03-29T13:12:00.000-07:00

Candidatos admitidos para o Curso de Assistente Familiar e de Apoio à Comunidade:

1 Carla Isabel Agostinho Alves - Ferro
2 Carla Maria Rodrigues Gaspar - Ferro
3 Elisabete Grancho Mendes Carvalho - Caria
4 Lubélia Maria Cardina Martins - Ferro
5 João António Fernandes Simão - Peraboa
6 Manuela Maria Matos Saraiva - Teixoso
7 Maria Afonso Henriques Churro - Ferro
8 Maria do Carmo Ferreira Elvas Oliveira - Ferro
9 Maria Luísa Churro de Abreu Almeida - Ferro
10 Maria Luísa Jesus Farias Pereira - Covilhã
11 Maria da Piedade Silva Fernandes - Ferro
12 Maria da Purificação Proença Oliveira - Canhoso
13 Paula Cristina Pereira Justino Martins - Peraboa
14 Paulo Alexandre Duarte Andrade - Verdelhos
15 Rosa Maria Figueira Esteves Fortuna - Ferro

EDITAL - Verificação Periódica de Inst. de Medição

2009-02-13T11:19:00.000-08:00

Acta nº 24 - Assembleia de Freguesia do Ferro

2009-01-19T14:32:00.000-08:00

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DO FERRO
Acta n.º 24

Aos trinta dias do mês de Setembro, pelas vinte e uma horas, reuniu-se na sede da Junta de Freguesia do Ferro em sessão ordinária a Assembleia de Freguesia com a seguinte ordem de trabalhos:

1 – Período de antes da ordem do dia:

1.1 – Intervenção do público sobre assuntos gerais de interesse para a autarquia;
1.2 – Expediente da Assembleia de Freguesia.
2 – Período da ordem do dia:
2.1 – Apreciação da informação escrita do Presidente da Junta acerca da actividade por si ou pela Junta exercida, no âmbito da competência própria ou delegada, bem como da situação financeira da Freguesia, conforme alínea o) do nº 1 do artigo 17º da Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro;
2.2 – Outros assuntos de interesse para a Freguesia.
Faltou o Sr. José Carlos Bento Amaro.
1.1. Intervenção do público.

Vários moradores da Praceta do Ganhão, entre eles os Senhores João Raposo, Emanuel Matos, Adelino Mesquita e Rui Rodrigues, vieram expor a situação da mudança do nome da Barronceira para Praceta do Ganhão. Disseram que não concordavam com a alteração porque agora têm que mudar as moradas e que isso acarreta custos e tempo e que nem todos foram avisados desta mudança.
O membro da Assembleia João Jorge Madeira observou que o Sr. Presidente da Junta disse que estavam todos avisados e afinal alguns não estavam.
O Sr. Presidente da Junta explicou todo o processo da atribuição de nomes às ruas novas e o Primeiro Secretário da Mesa da Assembleia leu a parte da acta de 18/06/2007 onde a assembleia aprovou estes nomes. Disse que a Junta propôs estes nomes, mas que foi a Comissão de Toponímia Municipal que atribuiu os nomes e os comunicou às várias entidades, disse ainda que foi um funcionário da Câmara que veio atribuir os números. O Sr. Presidente da Junta disse que gostava de os avisar a todos pessoalmente, mas não foi possível e enviou uma carta pelo funcionário da Junta; algumas pessoas não estavam e por isso não receberam a carta e disse que houve até um morador que se recusou a assinar a recepção da carta. Disse que os atestados que a Junta passar para este efeito são gratuitos. Depois desta explicação os moradores presentes na reunião concordaram com o nome sugerido pela Junta de Freguesia.
2 Falou-se de que no projecto daquele lugar havia um parque infantil que não foi autorizado por estar lá um depósito para gás, mas que não tem gás. O Sr. Presidente da Junta disse que iria saber na Câmara o que se passa com isso.
O Sr. Rui Rodrigues disse que às vezes cheira a esgoto naquele local. O Sr. Presidente explicou o que está a ser feito no Ferro nas três ETARS existentes e disse que a da Barronceira não foi dimensionada para os actuais moradores e que vai fazer com que seja modificada para servir toda a população que mora na sua zona.
O Presidente da Junta aproveitou a oportunidade para dizer que vão ser modificados os locais dos ecopontos e que vai haver locais para recolher os óleos de fritar. Disse que o dinheiro recebido com algumas recolhas será para vacinas para os idosos e para instituições. Aconselhou a consultarem o blog da Freguesia do Ferro onde encontrarão muita informação e lembrou que o podem fazer na Junta de Freguesia.
O membro da Assembleia Jaime Madeira falou dos candeeiros e do contentor para o lixo que está junto da sua casa. O Sr. Presidente da Junta explicou como funciona a colocação de candeeiros e disse que espera que sejam colocados ainda este ano. Quanto aos contentores do lixo disse que espera que sejam substituídos por um “moloque”.
Foi dito que há pouca iluminação junto da igreja, no jardim público e junto do campo de futebol. Foi dito também que há demasiado entulho junto do Cemitério. O Presidente da Junta anotou estes reparos.
1.2 - Expediente da Assembleia de Freguesia.
Sobre este ponto nada foi dito.
2.1 – Informação do Presidente da Junta.
O Sr. Presidente da Junta apresentou os fluxos de caixa referentes a 30 de Setembro e disse que continuou a desenvolver os trabalhos referidos em relatórios anteriores e a trabalhar afincadamente em novos processos e projectos com o intuito de promover o aumento da qualidade de vida dos seus Fregueses.
2.2 – Outros assuntos.
O membro da assembleia Jaime Madeira disse que no Monte Serrano o alcatrão se está a arrancar da rua e são necessárias obras. O presidente da Junta respondeu que já lá levou o Sr. Vereador Victor Marques que lhe prometeu que será arranjada quando forem arranjadas as ruas da povoação do Ferro, que em alcatrão seria mais rápido, mas em pedra fica mais bonito.
O Sr. Presidente da Junta Paulo Tourais disse que havia um acordo com o Sr. Jorge Madeira para colocação de meias manilhas para conduzir as águas do Bico Alto e perguntou-lhe como e quando havia de comunicar com ele e concordaram em ser por email.
Foi lida e aprovada a acta da reunião anterior.
3 O membro da assembleia Rui Andrade propôs que as actas fossem publicadas no Blog da Freguesia. O primeiro Secretário João Xavier propôs que as actas fossem digitalizadas e que se deixassem de escrever manualmente no livro de actas, que até está a terminar. Estas propostas foram aceites por unanimidade.
Sem outro assunto deu-se por terminada a reunião da qual se lavrou a presente acta.
O Presidente: (António Gomes Forte)
O Secretário: (João José Esteves Xavier)
Nota: Esta acta aprovada por unanimidade ma reunião da Assembleia de 29/12/2008.

Declaração das existências de pequenos ruminantes

2008-12-04T05:27:00.000-08:00

Apoio às escolas EB1

2008-10-09T11:19:00.000-07:00

Gasóleo agricola 2009

2008-09-16T05:50:00.000-07:00

Clique na imagem para aumentar

Candidatos excluidos

2008-07-31T07:56:00.000-07:00

A Junta de Freguesia do Ferro agradece, aos candidatos excluídos, todo o interesse demonstrado em querer fazer parte da equipa e do projecto delineado no âmbito deste programa.
Esperamos que rapidamente integrem o mercado trabalho, na área da vossa formação académica.
O nosso bem-haja!

Ana Isabel Almeida Clemente Gil - 1
Ana Luísa Fernandes Azinheira Morais – 3
Ana Sofia Malés Pereira dos Santos - 1
Ana Rita Calado Barroso - 1
Carla Sofia Carvalho Pereira - 1
Carmo Susana Jubilado Prelado - 4
Daniela Mota da Silva - 1
Dina Margarida Ferreira de Almeida - 1
Franco Adriano Alves Melfe - 3
Graça Maria Godinho Fernandes Morais - 5
Helena Marlene Oliveira Nunes - 1
Inês da Conceição Mateus Gonçalves - 4
Isabel Maria Nunes Dinis - 3
Joana Bernardete Almeida Oliveira - 3
João Nuno Marcos Baptista - 1
Lídia Maria Andrade Amaral - 1
Liliana Sofia Rebordão Silva - 1
Luísa Cristina Leite Alvão de Carvalho - 3
Marisa Isabel Morais Saraiva - 1
Nuno Francisco Dias Caeiro - 4
Regina Maria de Jesus Dinis Martins – 1 - 2
Sandra Cristina Fernandes Morais - 1
Sara Margarida Rodrigues Gomes - 1
Sérgio Miguel Ponciano de Figueiredo - 1
Sónia Baptista de Brito - 3
Susana Patrícia Abrantes Dionísio - 1
Vera da Graça Nunes Courelas Castanho - 1

1 - Não cumpre o Artigo 3º do Dec-Lei nº 94/2006 de 29 de Maio
2 - Candidatura entregue fora de prazo
3 - Área funcional não enquadrável nestes estágios
4 - Processo de candidatura incompleto
5 - Candidatura não conforme - PEPAP

Estrada Municipal 506-1- Imprensa

2008-07-30T04:04:00.000-07:00

Edital de Avisos Importantes

2008-07-19T03:35:00.001-07:00

1. DOCUMENTO DE QUE DEVE SER PORTADOR
Bilhete de Identidade (BI) ou Passaporte.
2. ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE
Tem direito a alimentação e transporte por conta do Estado.
Junto à sede da Câmara Municipal do Concelho referido no edital de convocação, na data indicada, estará um autocarro devidamente identificado que lhe assegura transporte para o Centro de Divulgação de Defesa Nacional onde irá cumprir o seu dever militar.
Horário do transporte:
• Se efectuou o Recenseamento Militar, a hora de partida do autocarro ser-lhe-á comunicada através de carta, cerca de 15 dias antes da data para a qual se encontra convocado;
• Se não efectuou o Recenseamento Militar, deve informar-se da hora de partida do autocarro no Centro de Recrutamento da sua área de residência;
• Em qualquer das situações anteriores, pode consultar a hora de partida do autocarro na lnternet, em www.mdn.gov.pt.
3. NÃO COMPARÊNCIA AO DIA DA DEFESA NACIONAL
Na impossibilidade de comparecer na data para que se encontra convocado deve:
• No caso de adiamento, requerer ao Director-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar até cinco dias depois da data para a qual foi convocado, apresentando o Requerimento de Adiamento e a documentação justificativa passada pelas entidades competentes. Consideram-se motivos de adiamento:
- doença ou acidente que impossibilite a comparência;
- doença ou acidente de familiar, quando a assistência do cidadão convocado seja indispensável;
- falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, dentro dos cinco dias imediatamente anteriores; - casamento num dos onze dias úteis imediatamente anteriores;
- nascimento de filho;
- internamento, prisão ou detenção;
- realização de exame em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, no próprio dia ou nos dois dias imediatamente seguintes;
- outros motivos que configurem situação de justo impedimento do cidadão.
- padecer de doença prolongada comprovada pela autoridade pública competente;
- residir legalmente no estrangeiro com carácter permanente e contínuo (no mínimo há seis meses contados da data fixada para a sua apresentação ao Dia da Defesa Nacional), devendo o requerimento ser acompanhado de documento emitido pelo posto consular da área de residência, do qual deve obrigatoriamente constar a data a partir da qual ali passou a residir (o direito à dispensa caduca se o cidadão permanecer no território nacional por mais de 90 dias no ano em que completa 18 anos).
Os Requerimentos de Adiamento e de Dispensa encontram-se disponíveis na Internet, em www.mdn.gov.pt, e no Centro de Recrutamento ou Gabinete de Atendimento ao Público da sua área de residência.
A falta não justificada implica: aplicação de coima de €249,40 a €1247; inibição para o exercício de funções públicas; fixação de novo prazo para o dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional.
Acresce ainda que, em caso de necessidade de convocaçâo, por falta de efectivos para a satisfação das necessidades fundamentais das Forças Armadas, o cidadão que faltou é, preferencialmente, chamado.
4. OUTROS Avisos
• Caso o seu nome não se encontre no Edital de Convocação, deve contactar o Centro de Recrutamento da sua área de residência ou contactar a Linha Azul a fim de lhe serem transmflidos os dados relativos à sua convocação.
• Se a data da sua convocatória for nos períodos de 14 a 29 de Outubro de 2008 ou
de 17 de Março a 17 de Abril de 2009, pelas Freguesias de 5. Sebastião da
Pedreira e de São Nicolau (ambas do concelho de Lisboa), deve contactar a
Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar até, respectivamente, 12 de
Setembro de 2008 e 13 de Fevereiro de 2009.
• Caso não tenha efectuado o Recenseamento Milar, deve fazê-lo com a maior brevidade no Centro de Recrutamento ou Gabinete de Atendimento ao Público da sua área de residência.
• Caso preste falsas declarações às entidades competentes incorre em pena de prisão até três meses ou multa até 60 dias.

Parlamento da Juventude - REGULAMENTO

2008-07-15T12:02:00.000-07:00

A acção municipal deve assentar numa permanente informação através do estabelecimento de canais de comunicação indispensáveis a uma interacção/compreensão para a realidade da comunidade.
A Juventude é, por si só, responsável pelo futuro de qualquer Comunidade.
Neste quadro, importa criar os mecanismos considerados indispensáveis à sua formação, informação e sensibilização, de forma a acautelar a sua própria intervenção nas questões que respeitam designadamente ao Poder Local.
É com este objectivo que se constitui o Parlamento da Juventude da Covilhã.
Artigo 1°.
(Natureza e âmbito do mandato)
Os membros do Parlamento da Juventude, são designados pelos estabelecimentos e instituições referidas no artigo 2° e têm representação unipessoal.
Artigo 2°.
(Constituição)
O Parlamento da Juventude é constituído por 43 membros, com idades compreendidas entre os 15 e os 20 anos, cuja designação obedece às seguintes condições:
a) Designação de um aluno, e dois suplentes indicados pelos seguintes Estabelecimentos de Ensino:
UBI — Universidade da Beira Interior.
Escola Secundária Frei Heitor Pinto;
Escola E.B. 2 Pêro da Covilhã;
Escola E.B.- 2/3 do Tortosendo;
• Escola E.B. 2/3 do Teixoso;
• Escola Básica Integrada de S. Domingos;
• Escola Secundária Campos Meio;
• Escola Básica 3°. Ciclo Quinta das Palmeiras;
• Externato Nossa Senhora dos Remédios;
• Escola E.B. 2/3 do Paúl;
Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa;
Escola Profissional de Artes da Beira Interior;
b) Designação de um jovem, com actividade laboral comprovada, e dois suplentes por cada Assembleia de Freguesia do Concelho.
Artigo 3°.
(Duração do mandato)
O mandato inicia-se com o acto de instalação dos membros designados e cessa com a instalação dos membros do Parlamento designados, findo o mandato de 4 (quatro) anos, correspondente ao mandato autárquico.
Artigo 4°.
(Mesa)
A Mesa do Parlamento é composta pelo Presidente da Assembleia Municipal da Covilhã, que presidirá, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.
Artigo 5°.
(Eleição dos Secretários da Mesa)
1. O 1°. e 2°. Secretários são eleitos por sufrágio de lista individual e nominativa.
2. As candidaturas são apresentadas ao Presidente da Mesa durante a sessão destinada para o efeito.
3. Considera-se eleita a lista que obtiver maioria dos votos validamente expressos.
4. Terminada a votação e verificando-se empate, proceder-se-á a nova eleição após o que, mantendo-se empate, caberá ao Presidente a respectiva designação de entre os membros que ficaram empatados.
Artigo 6°.
(Mandato dos Secretários da Mesa)
Os secretários são eleitos por mandato.
Artigo 7°.
(Sessões)
O Parlamento reunirá ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocadas pelo Presidente da Assembleia Municipal, ou a pedido de 2/3 dos seus membros.
Artigo 8°.
(Ordem de trabalhos)
1. Cada reunião terá uma “Ordem de trabalhos” estabelecida pelo Presidente da Assembleia Municipal.
2. O Presidente deve incluir na ordem de trabalhos os assuntos que para esse fim lhe foram indicados por qualquer membro do Parlamento, desde que o pedido seja apresentado por escrito e com a antecedência mínima de quinze dias sobre a data da reunião.
3. A ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros do parlamento com a antecedência, de, pelo menos, vinte dias sobre a data da reunião.
4. Em cada reunião haverá um período de “antes da ordem do dia” que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos de interesse municipal não incluídos na ordem de trabalhos.
Artigo 9°.
(Quórum)
1. O Parlamento da Juventude só pode reunir quando esteja presente a maioria dos seus membros.
2. Feita a chamada, que deverá ser iniciada até quinze minutos após a hora indicada na convocatória e verificada a inexistência de quórum, decorre um período máximo de trinta minutos para aquele se poder concretizar.
3. Findo o prazo referido no número anterior, caso persista a falta de quórum, o Presidente da Mesa considerará a reunião sem efeito e marcará imediatamente dia, hora e local para nova reunião.
Artigo 100.
(Fins do uso da palavra)
1. Os membros do Parlamento devem solicitar a palavra e devem declarar para que fins a pretendem não podendo usá-la para fim diverso daquele para que lhe foi concedida.
2. A palavra poderá ser solicitada em qualquer momento, excepto no decurso das votações e será concedida por ordem de inscrição, salvo tratando-se de pedidos de explicações, esclarecimentos ou para a apresentação de requerimentos.
3. Os membros do Parlamento só poderão apresentar propostas de recomendação.
Artigo 11°.
(Actas)
1. De cada reunião será lavrada acta que registe um resumo do que de essencial nela se tiver passado, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as decisões tomadas, a forma e o resultado das respectivas votações, as deliberações tomadas e as posições contra elas assumidas, neste caso a requerimento daqueles que as tiverem perfilhado, e, bem assim, o facto de a acta ter sido lida e aprovada.
2. As actas serão lavradas sob a responsabilidade do Secretário, e postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião, sendo assinadas, após a aprovação, pelo Presidente e por quem as lavrou.
3. Qualquer membro do Parlamento pode fazer constar da acta a justificação do seu voto.
4. Os membros do Parlamento que pretendam que as suas intervenções sejam transcritas em acta, na íntegra, devem apresentá-las por escrito para serem anexadas, devendo ser apresentadas à Mesa até ao fim da sessão.
Artigo 12°.
(Duração das sessões)
A duração das reuniões não deverá ultrapassar as três horas, salvo deliberação do Parlamento.
Artigo 13°.
(Interrupção das sessões)
1. As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente da Mesa para os seguintes efeitos:
a) Intervalos;
b) Restabelecimento da ordem na sala;
c) Reconstituição do quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar ou um membro do Parlamento da Juventude o requerer.
d) Suspensão temporária requerida, pelos representantes, por um período máximo de quinze minutos, seguidos ou intercalados, em cada reunião.
Artigo 14°.
(Requisitos das deliberações)
1. Os documentos de discussão, quando aceites pela Mesa, são submetidos a votação da Assembleia para efeitos de admissão à discussão.
2. Não poderão ser aceites pela Mesa documentos contrariando matéria já deliberada na sessão a decorrer.
3. Os requerimentos admitidos são imediatamente votados, sem qualquer discussão.
4. As moções e propostas admitidas pelo Parlamento são postas à discussão, finda a qual serão sujeitas a votação pela seguinte ordem:
As moções são votadas em primeiro lugar e pela ordem inversa da sua admissão;
As propostas são votadas por ordem de admissão.
Artigo 15°.
(Alterações ao Regulamento)
1. O presente Regulamento poderá ser alterado pelo Parlamento por proposta de, pelos menos, dois terços dos seus membros.
2. As alterações ao Regulamento devem ser aprovadas pela maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.
3. m tudo o mais não previsto neste Regulamento aplicar-se-ão as Leis em vigor.
Artigo 16°.
(Disposições Finais)
1. Os elementos do Parlamento da Juventude, deverão assistir, pelo menos, a uma Sessão da Assembleia Municipal, para que entendam melhor o seu funcionamento.
2. Os alunos das escolas representados no Parlamento da Juventude serão convidados a assistir às reuniões, onde poderão participar no período de intervenção aberto ao público.
3. Nas reuniões do Parlamento da Juventude devem estar presentes o Presidente da Câmara e os respectivos Vereadores, que responderão às questões que lhes forem colocadas pelos jovens, assim como, os membros da Assembleia Municipal.
Artigo 17°.
(Entrada em vigor)
O Regulamento ou as suas alterações entrarão em vigor na reunião subsequente à sua aprovação.
Covilhã, 04 de Abril de 2008.

Lista de candidaturas aos estágios PEPAL recepcionadas

2008-07-09T10:53:00.000-07:00

NOME
Isabel Maria Nunes Dinis
Franco Adriano Alves Melfe
Ângela Sofia Versos Delgado
Cristiana Marisa Ferreira Tavares
Marta Filipa Seco Antunes
Ana Isabel Sousa Morgadinho
Ana Isabel Almeida Clemente Gil
Cindy Santos
Vasco Manuel Franco Mendes Guerra
Rafael Antunes Silva
Regina Sofia Marques Silveira
Lara Sofia Conde Campos
André Paulo Mendes
Severina Martins Robalo
Marisa Isabel Morais Saraiva

NOME
Patrícia Isabel dos Santos Gaspar
Sofia Alexandra Pinto Ferreira
Liliana Sofia Rebordão Silva
Bruna Cristina Lopes Bragança
Carlos Augusto das Neves
Neuza Sofia Freitas Correia
Sónia Baptista de Brito
Lídia Maria Andrade Amaral
César Duarte Pontes Brenha Capela
Graça Maria Godinho Fernandes Morais
Luís Ricardo dos Santos Ferreira
Rui António Flora Pereira Ferreira
Ana Sofia Males Pereira dos Santos
João Vasco Ferrão Santos
Susana Patrício Abrantes Dionísio

NOME
Marco António Eusébio Calado
Paula Cristina Dias Pereira
Liliana Patrícia Ramos Antunes
Rafael Silva Antunes
Ana Rita Calado Barroso
Susana dos Santos Gonçalves
Sandra Cristina Fernandes Morais
Tânia Alexandra Fernandes Carreira
Vânia Alexandra Marques Canhoto
Marcos Rafael Magalhães Pinto
Marina do Céu Rodrigues Lopes
Madalena Sofia Lopes Duarte
Pedro Ricardo Martins Vasconcelos Figueiredo
Ana Lúcia Dias Pereira

NOME
Hélder David Pinto Azevedo
Fátima Sofia Nunes da Silva
Susana Vaz Paulo
Cátia Sofia Pereira Vicente
Elsa Filipa Ramos Paixão
Ana Marisa da Silva Rota
Andreia Catarina Lemos Ferreira Branco
Carla Sofia Carvalho Pereira
Elisabete Dias Apolinário
Dina Margarida Ferreira de Almeida
Sérgio Miguel Ponciano de Figueiredo
André Fernando Pereira Silvestre
Marcela Marques Rodrigues
Maria Helena Sequeira Madeira de Albuquerque
Tiago Gonçalves Carvalho

NOME
Sílvia João Marques Faria
Daniela Mota da Silva
Marta Sofia Veríssimo Proença Batista
Márcia João Sousa Silva
Mara Sílvia Morgado Barata
Luísa Cristina Leite Alvão de Carvalho
Ana Mafalda Proença Rodrigues
Regina Sofia Marques Silveira
Daniela Filipa Sousa Santos
Ana Isabel da Silva Albuquerque
Ângela Patrícia dos Reis Rodrigues
Edgar José Gomes Canário
Liliana Cristina da Costa Marinho Ferreira
Ana Sofia Simões Figueiredo
Marco André Reis Ferraz

NOME
José Agostinho Teixeira da Silva
Dário Ricardo Neves Gomes
Carmo Susana Jubilado Prelado
Margarida Isabel Viana Gomes dos Santos
Bruno José Lucas Pereira
Ana Luísa Fernandes Azinheira Morais
Sara Margarida Rodrigues Gomes

Susana Maria Martins Galante
Marisa Esteves Pires
Carla Sofia Pires Gaspar Eleutério
Vera da Graça Nunes Couselas Castanho
Maria Helena Cunha Oliveira
Marta Sofia Freire Rocha Galvão
João Nuno Marcos Baptista
Eduarda Alexandra Nunes Lourenço Anacleto

Maria Amélia Ribeiro de Sousa
Liliana Filipa da Cunha Pinheiro
Benilde Bia
Natália Maria Martins Mestre
Helena Marlene Oliveira Nunes
Cristina Sampaio Faria
Sandra de Carvalho Invêncio
Liliana Isabel Barros Correia
Ângela Daniela Jesus Silva
Sara Raquel Rodrigues Duarte
Inês da Conceição Mateus Gonçalves
Regina Maria de Jesus Dinis Martins
Joana Bernardete Oliveira Almeida

Portaria 566/2008

2008-07-08T03:19:00.000-07:00

Edital de existências de ovinos e caprinos

2008-06-13T05:44:00.001-07:00

2008-04-28T06:05:00.000-07:00

CALENDÁRIO DESPORTIVO INTERFREGUESIAS

2008-04-24T19:54:00.000-07:00

1ºs. Jogos Femininos do Concelho da Covilhã - FUTSAL
1 - CANHOSO 2 - FERRO 3 - CORTES DO MEIO
1ª Jornada
Nº Jogo - 001
Pavilhão - INATEL
Data / Hora 26 Abril (18h.)
Canhoso VS Ferro
Folga: Cortes do Meio
2ª Jornada
Ferro VS Cortes Meio
Pavilhão das Cortes do Meio
01 Maio (17h.)
Folga: Canhoso
3ª Jornada
Cortes Meio VS Canhoso
Pav INATEL
09 Maio (22h.)
Folga: Ferro
4ª Jornada
Ferro VS Canhoso
Pavilhão Desportivo do Ferro
10 Maio (18h.)
Folga: Cortes do Meio
5ª Jornada
Cortes Meio VS Ferro
17 Maio (15h.)
Folga: Canhoso
6ª Jornada
Canhoso VS Cortes Meio
24 Maio (15h.)
Folga: Ferro

8ºs. Jogos Juvenis Masculinos do Concelho da Covilhã - FUTSAL

GRUPO B
1 - SANTA MARIA 2 - VALES DO RIO 3 - FERRO 4 - PAÚL 5 - VILA DO CARVALHO
1ª Jornada
Ferro vs V. Carvalho
Pavilhão Vales do Rio
07 Maio (20h.)
Vales Rio vs Stª Maria
Pav. Vales do Rio
07 Maio (21h.)
Folga: Paúl
2ª Jornada
V. Carvalho vs Vales Rio
Pavilhão Paúl
01 Maio (15h.)
Paúl vs Ferro
Pav. Paúl
01 Maio (16h.)
Folga: Stª Maria
3ª Jornada
Paúl vs Stª Maria
Pavilhão do Ferro
02 Maio (20h.)
Ferro vs Vales Rio
Pav. do Ferro
02 Maio (21h.)
Folga: Vila do Carvalho
4ª Jornada
Vales Rio vs Paúl
Pav. Vila Carvalho
09 Maio (20h.)
Stª Maria vs V. Carvalho
Pav. Vila Carvalho
09 Maio (21h.)
Folga: Ferro
5ª Jornada
V. Carvalho vs Paúl
Pav. Ferro
10 Maio (15h.)
Stª Maria vs Ferro
Pav. Ferro
10 Maio (16h.)
Folga: Vales do Rio

O ano passado foi ASSIM

Regulamento Torneio Inter Freguesias

2008-03-31T06:16:00.000-07:00

JOGOS INTER - FREGUESIAS FUTSAL

Concelho da Covilha 2008

REGULAMENTO

1- Poderão participar os atletas nas seguintes situações:

a) No Escalão Juvenil os nascidos a partir de 01 de Janeiro de 1992;

b) No Escalão Veteranos os nascidos antes de 01 de Janeiro de 1973;

c) No Escalão Feminino as nascidas a partir de 01 de Janeiro de 1988.

2- Serão três competições distintas, divididas por três Escalões: Juvenil Masculino, Veteranos Masculino e Sub-20 Femininos, com jogos, classificações e prémios perfeitamente individualizados por competição.

3- A escolha dos atletas será da responsabilidade das Juntas Freguesia inscritas.

4- Os jogos serão disputados nos diversos pavilhões do Concelho da Covilhã em duas fases:

a) A primeira fase será disputada por grupos, jogando todos contra todos

b) A segunda fase será disputada por eliminatória.

5- Só podem participar nos jogos residentes ou naturais do Concelho da Covilhã.

6- É obrigatório a apresentação do bilhete de identidade em todos os jogos.

7- Os jogos serão disputados na modalidade de futsal, segundo as regras da Federação Portuguesa de Futebol (leis de jogo e regulamento disciplinar).

8- Os casos omissos ao presente regulamento serão, resolvidos pela organização.

9- Cada equipa pode inscrever entre 5 a 12 atletas, não podendo fazer alteracões ao longo do Torneio

10- No banco de suplentes só podem constar os atletas inscritos, um técnico, um delegado e um massagista.
11-A organização é responsável pelo respectivo seguro desportivo o qual inclui como coberturas:

a) Morte ou Invalidez Permanente - 25.000,00 €

b) Despesas de Tratamento - 2.500,00 €

c) Despesas de Funeral2.500,00 €

12-Só serão aceites inscrições até 04 de Abril de 2008, devendo até esta data todos os documentos respeitantes á inscrição ter sido entregues.

Covilhã, 19 de Março de 2008

A Organização

REGULAMENTO DE REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO DA CMC

2008-03-03T09:13:00.000-08:00

MUNICÍPIO DA COVILHÃ

CÂMARA MUNICIPAL

REGULAMENTO DE REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO MUNICIPAL DA COVILHA

O Arquivo Municipal da Covilhã propõe-se facultar um serviço de reproduções de documentos aos seus utilizadores, sujeito às restrições e regras a seguir enunciadas.

A reprodução de documentos é uma facilidade concedida pelo Arquivo Municipal da Covilhã, não um direito.

Tipo de reproduções efectuadas

1 - Executam-se reproduções em papel.

2.- Trata-se de um serviço onerado de acordo com a tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal da Covilhã.

Requisição de reproduções

3 - A requisição de reproduções de documentos é feita, presencialmente, mediante o preenchimento de impresso próprio, ou à distância, por carta, fax ou e-mail. Neste caso, se possuir as referências exactas da documentação que deseja reproduzir, deverá preencher o formulário de requisição de reprodução de documentos.

4 — Os pedidos são satisfeitos, em regra, no prazo máximo de 15 dias.

5 — O requisitante e o técnico de serviço devem assegurar o correcto preenchimento da requisição, com os dados necessários, nomeadamente a cota e o nome do documento.

6 — Os pedidos volumosos (mais de 10 fotocópias/pessoa) ou mais complexos, deverão ser orçamentados e as reproduções efectuadas somente após assinatura do orçamento pelo responsável do serviço competente e pelo requerente.

7 — As reproduções são entregues contra pagamento das remunerações devidas e constantes do respectivo preçário.

5 — São isentos de pagamento, e apenas quando se destinarem a fins de serviço, os pedidos de reprodução apresentados por funcionários da Câmara Municipal da Covilhã ou de outros organismos da administração do Estado.

Restrições à reprodução

Decorrentes do estado de conservação das espécies

9 — O documento de arquivo é um documento Unico, por isso não são permitidas reproduções de espécies especialmente frágeis, em mau estado de conservação ou daquelas já classificadas como “fora de consulta”

10 — Não são permitidas reproduções a partir do original de espécies já digitalizadas. Para esclarecimento, aconselha-se a consulta dos seguintes instrumentos:.Relação da documentação digitalizada do AMC (disponível na nossa sala de leitura);

Decorrentes de limitações legais e contratuais

11 — A reprodução de documentos do AMC está sujeita ao cumprimento da legislação relativa aos Direitos de Autor e ao Direito à Privacidade, bem como dos contratos de depósito ou doação celebrados pelo AMC e Teses e Dissertações não publicadas;

12 — O pedido de reprodução integral de teses e dissertações não publicadas apenas é aceite e efectuado desde que seja entregue, ou já exista, autorização prévia do autor, escrita e em original.

13 — Porém, é permitida, sem autorização do autor, a reprodução da introdução, conclusão e bibliografia.

Reprodução de obras protegidas pelo Direito de Autor para fins científicos ou de investigação

14 - Em cumprimento da legislação sobre Direitos de Autor (art.° 2.°, alínea b) in fine, e a,t° 3•0, n.° 2, ambos da Lei n.° 62/98, de 01 de Setembro, art.° 75 n.° 2, alínea a),primeira parte [ bem assim art.° 81.0, alínea b)], art.° 75 n.° 1, alínea b), do Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, todos da redacção dada pelas alterações introduzidas pela Lei n.° 50/2004, de 24 de Agosto) é autorizada a reprodução de obras com direitos sem consentimento do autor e na totalidade. Porém, tal reprodução só é permitida mediante assinatura pelo requerente de Termo de Responsabilidade onde se compromete a utilizar a obra apenas para fins científicos ou de investigação.

Cedência de imagens digitalizadas para fins de divulgação/publicação

15 — A utilização de imagens das espécies do Arquivo Municipal da Covilhã é autorizada mediante assinatura de um Termo de Responsabilidade onde se estabelecem limitações à utilização das imagens.

16 — Em caso de publicação, exige-se que seja identificada a espécie e feita menção da sua pertença às colecções do Arquivo Municipal da Covilhã, bem como o compromisso de envio de dois exemplares da obra à qual se destinam as reproduções ao Arquivo Municipal da Covilhã;

17 — A utilização de reproduções digitais de obras protegidas pelo direito de autor para fins de divulgação ou publicação só é permitida desde que o requerente apresente uma declaração de autorização conferida pelo(s) detentor(es) dos direitos, identificando esses detentores.

18 — A reutilização, para nova publicação, de imagens anteriormente reproduzidas e publicadas, está sujeita a novo pedido e liquidação da correspondente remuneração.

19 — Caso as tiragens da obra a editar ultrapassem os 5000 exemplares, facto que deverá ser registado no formulário de requisição de reproduções, deverá o requerente pagar uma taxa suplementar de 3%.

Restrições à utilização de imagens digitais

20 — As imagens digitalizadas fornecidas pelo Arquivo Municipal da Covilhã não podem ser cedidas a outrem ou utilizadas para outro fim que não o constante do Termo de Responsabilidade assinado.

21 — As imagens fornecidas não podem sofrer qualquer enquadramento, considerando- se que qualquer alteração é lesiva do direito de autor.

Casos omissos

22 — Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal ou em quem ele delegar, com parecer técnico do responsável pelo Arquivo Municipal da Covilhã.

EDITAL - Verificação de Instrumentos de Medição

2008-02-14T05:06:00.000-08:00

MUNICÍPIO DA COVILHÃ

CÂMARA MUNICIPAL

EDITAL

VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO

Dec.-Lei no. 291/90 de 20 de Setembro e Portaria 962/90 de 9 de Outubro

O Município da Covilhã, faz saber que as firmas que utilizem instrumentos de medição, no exercício de comércio e indústria, devem promover à verificação periódica dos instrumentos de 01 de Janeiro a 30 de Novembro de cada ano, para o que a oficina dos serviços de aferição e encontra aberta ás quintas-feiras durante aquele período.

Os contribuintes que prefiram a verificação feita nos seus estabelecimentos ficarão sujeitos ao pagamento dos adicionais de ajudas de custo e deslocação.

A verificação periódica passará a ser requerida em impresso próprio, só nos seguintes casos excepcionais:

• Início da actividade

• Aquisição de instrumentos novos e usados

• Instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados

• Instrumentos cuja verificação periódica no ano em causa não tenha sido executada até 30 de Novembro

• Quando os Regulamentos específicos de categoria de instrumentos de medição assim o determinem

Os utilizadores de instrumentos de medição devem por à disposição das entidades competentes os meios materiais e humanos indispensáveis dos mesmos, sempre que tal seja solicitado.

Os utilizadores deverão conservar os instrumentos de medição em bom estado de funcionamento e manter os documentos do controlo metrológico junto dos respectivos instrumentos.

Pela verificação periódica são devidas taxas, qualquer que seja a entidade interessada, pública ou privada, pagas contra recibo.

Todos os utilizadores cujos instrumentos não forem submetidos a verificação periódica incorrem em contra-ordenações que, mediante auto de notícia levantado pelo serviço competente estarão sujeitos à coima de 49,88 euros a 1.496,39 euros quando a contra-ordenação for praticada por pessoa singular é de 498,80 euros a 14.964,00 euros quando praticada por pessoa colectiva e podendo aqueles ser apreendidos e perdidos a favor do estado.

Para que ninguém possa alegar ignorância, se publica o presente edital e idênticos, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu Graça Isabel P. Henry Robbins, Licenciada, Chefe de Divisão de Administração Geral, o subscrevi.

Município da Covilhã aos 30 de Janeiro de 2008

O Vereador com competência delegada na matéria

Victor Marques

REGULAMENTO ELEITORAL ACSSCM

2007-12-03T05:23:00.000-08:00

Associação Centro Social SagradoCoração de Maria do Ferro

REGULAMENTO ELEITORAL

1. As eleições realizar-se-ão na Assembleia-Geral Ordinária a realizar no dia 16 de Dezembro.

2. É condição indispensável para eleger, e ser eleito, que o sócio tenha, pelo menos um ano de sócio e que tenha as quotas em dia (tenha pago o ano de 2006).

3. As listas deverão conter 3 elementos para a Mesa da Assembleia, 5 elementos para a Direcção, 3 elementos para o Conselho Fiscal e suplentes.

4. As listas deverão ser entregues ao actual Presidente da Mesa da Assembleia até às 17 horas do dia13 de Dezembro.

5. As listas serão identificadas pelas primeiras letras do alfabeto por ordem de entrega.

6. No início da Assembleia cada lista disporá de 30 minutos para expor o seu plano de acção para o triénio. De seguida dar-se-á início à eleição dos Corpos Gerentes por voto secreto.

7. Nos termos do Artigo 220 dos estatutos é permitido o voto por representante devidamente habilitado com declaração escrita do sócio que expresse os motivos da ausência e a vontade do sócio em exercer o direito de voto, devendo esta declaração conter o número de sócio, o número do Bilhete de Identidade e a assinatura do sócio. Cada sócio apenas poderá representar um associado.

8. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia-geral segundo os Estatutos da Associação e a legislação em vigor.
O Presidente da Mesa da Assembleia:
(Pe. Manuel Francisco Domingos)

REGULAMENTO MUNICIPAL DE TOPONIMIA

2007-11-14T11:46:00.000-08:00

REGULAMENTO MUNICIPAL DE TOPONÍMIA
PREÂMBULO
Ao abrigo do disposto no n 7 do art.° 1 12.° da Constituição da República Portuguesa, em conjugação com a alínea a) do n.° 6 do art.° 64.° e alínea a) do n.° 2° do art.° 53.° da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e tendo em conta o estabelecido no n.° 1, alínea v) do já citado art.° 64.°, é aprovado o seguinte regulamento.
Art.° 1°
Competência para denominação dos arruamentos
Compete à Câmara Municipal da Covilhã, por iniciativa própria ou sob propostas individualizadas dos Munícipes, instituições e entidades locais, Juntas de Freguesia e Comissão de Toponímia, deliberar sobre a denominação de novos arruamentos e de lugares Públicos, ou a sua alteração.
Art.° 2°
Comissão de Toponímia
A Comissão de Toponímia é o Órgão Consultivo da Câmara para as questões da Toponímia.
Art.° 3°
Competências da Comissão
1 — À Comissão de Toponímia compete:
a) Propor a denominaçào de novos arruamentos e de lugares públicos ou a alteração dos actuais, quer na denominação quer na designaçào, de acordo com a respectiva localização e importância
b) Promover e propor a elaboraçào de estudos sobre a História da Toponímia da Covilhã;
c) Promover o levantamento dos Topónimos existentes, sua origem e justificação;
d) Propor a publicação de estudo.s elaborados;
e) Colaborar com as escolas do Município nas questões relacionadas com a toponímia.
2 — A Comissão só pode emitir pareceres ou formular propostas, desde que reuna quorum.
3 — A Comissão reúne pelo menos três vezes por ano, e sempre que necessário.
Art.° 4º
Composição e Funcionamento
1 — Integram a Comissão de Toponímia:
a) O Presidente da Câmara Municipal;
b) O Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal;
c) O Presidente da Junta de Freguesia da área em questão;
d) Até 3 cidadàos de idoneidade e prestigio reconhecido, a indicar pelo Presidente da Câmara.
2 — O Presidente da Câmara, que presidirá, e que pode delegar num Vereador que o represente tem, em situação de empate, Voto de Qualidade.
3 — Podem participar nas reuniões, desde que o assunto justifique e sem direito a voto, quaisquer pessoas convidadaspela Comissão de Toponímia.
Art.° 50
Critérios de atribuição de novos topónimos
1 — A atribuição de novas designações deve obedecer aos seguintes critérios:
a) Designações tradicionais ou de uso comum entre a população;
b) Avenidas, alamedas, praças e ruas deverão evocar figuras, instituiçôes e datas históricas de expressão local, concelhia e nacional;
c) As novas urbanizações, locais de reconversào urbana, loteamentos e aglomerados urbanos deverào, sempre que possível, manter a designação por que são comummente conhecidos;
d) Logo que estejam aprovados novos projectos de urbanizaçào e/ou loteamento, os serviços competentes deverão remeter à Comissão deToponímia a respectiva planta, com indicação provisória de nomes de rua (por ex. rua A).
Art.° 6°
Apoio Administrativo e Técnico
Os serviços administrativos e técnicos da Câmara Municipal garantem o apoio à Comissão, sempre que necessário.
Art.° 70
Composição gráfica, execução e colocação das placas
1 — As placas Toponímicas podem conter, além do Topónimo, uma legenda sucinta sobre o significadoe identificação do mesmo e, se for considerado relevante, anteriores designações, sendo executadas deacordo com as características determinadas pela Câmara Municipal.
2 — A execução e a colocação de placas Toponímia são da competência exclusiva da Câmara Municipal, não sendo permitido aos proprietários, inquilinos ou outros, a sua deslocação, alteraçào, substituição ou colocaçào, sendo, neste caso, removidas sem mais formalidades pelos serviços municipais.
3 — As placas devem ser afixadas nas esquinas dos cruzamentos respectivos e do lado esquerdo de quem neles entra pelos arruamentos de acesso e, nos entroncamentos, na parede fronteira ao arruamento que entronca.
4 — Sempre que não seja possível a afixação ou a colocação, de acordo com o número anterior, a Câmara Municipal pode optar pela solução que melhor alie a boa visibilidade, a estética e o bom enquadramento com o meio envolvente.
5 — Considerando que a designação Toponímica é de interesse público, não pode o proprietário do imóvel opor-se à afixação das placas.
Art.° 8°
Manutenção
O bom estado de conservaçào e limpeza das placas toponímicas será da inteira responsabilidade das Juntas de Freguesia.
Art.° 90
Danos e sua responsabilidade
1 — Não é permitido afixar anúncios, cartazes, bem como inscrever palavras, textos ou outros desenhos de qualquer natureza nas placas de Toponímia.
2 — Os proprictários de prédios demolidos ou que sofram alteração da fachada que implique a retirada das placas Toponímicas afixadas, deverão informar a Câmara Municipal para a sua retirada, ficando, caso não o façam, responsáveis pelo seu desaparecimento ou deterioraçào.
3 — Em quaisquer obras ou tapumes é indispensável a manutenção das indicações Toponímicas existentes, mesmo que as placas tenham sido retiradas.
4 — Os danos verificados serào reparados pelos Serviços Camarários, por conta de quem os tiver causado, devendo o custo ser liquidado no prazo de 8 dias após a respectiva notificação.
Numeração de policia
Art° 10
Obrigatoriedade de identificação
Após aprovação da proposta do nome e colocação na via publica, e cumpridas as formalidades de divulgação, os proprietários ou os usufrutuários de prédios rústicos ou urbanos, com portas ou portões a abrir para a via publica, são obrigados a identificá-los com o número de policia atribuído pelos serviços municipais competentes, para o que deverão solicitar à Câmara Municipal a respectiva numeração policial.
Art.° 11
Sequência lógica do processo
1 — Aquando da entrega do projecto de construção de um prédio ou obra de alteração deverão os proprietários ou seus representantes solicitar à Câmara Municipal a respectiva numeração policial para as portas em prédios já construídos.
2 — Concluída a construção de um prédio, ou terminadas as obras de abertura de portas novas em prédios já construídos, deverão os proprietários ou os seus representantes colocar nas portas a numeração atribuida pelos serviços competentes.
3 — Não será concedida a licença de habitação ou ocupação sem estar convenientemente colocada nas portas a numeração atribuída pelos serviços competentes.
4 — É obrigatória a conservaçào da tabuleta com número de processo da obra até à colocaçào da numeraçào de policia.
Art.°12
Atribuição de numeração
1) A cada prédio e por cada arruamento, será atribuído um número de policia:
a) Quando o prédio tiver mais que urna porta para o mesmo arruamento, todas as demais, para além da que tenha a designaçào da numeração de polícia principal, serão numeradas com o referido numero acrescido de letras, seguindo a ordem alfabética;
b) Nos arruamentos com terrenos susceptíveis de construção, ou de reconstrução de prédios, em que não houver possibilidade de prever o número a que se refere o parágrafo anterior, seguir- se-á o critério de reservar um número para cada 20 metros de arruamento.
2) A numeração policial abrangerá as portas dos prédios confinantes com a via pública, e que derei-n acesso a prédios urbanos ou seus logradouros, construídos em arruamentos, já devidamente aprovados.
3) A numeração das portas dos prédios em novos arruamentos, ou nos actuais que não tiverem, ou que se verifiquem irregularidades ou insuficiências de numeração, obedecerá a mesma às seguintes regras:
a) Nos arruamentos com a direcção Sul - Norte, ou aproximada, a numeraçào começará de sul para norte; nos arruamentos com direcçào Nascente — Poente ou aproximada, começará de nascente para poente;
b) Serão atribuídos números pares aos prédios colocados à direita de quem segue para norte ou poente; números ímpares aos colocados à esquerda de quem segue aquele sentido;
c) Nos largos ou praças, a numeração dos prédios seguirá o sentido do movimento dos ponteiros do relógio, a partir do prédio que faça de gaveto poente do arruamento nas mesmas circunstâncias, optar-se-á por aquele que estiver situado mais a sul;
d) Nos becos, ou arruamentos sem saida aplicar-se-á a regra do sentido dos ponteiros do relógio, a partir da entrada;
e) Nas portas dos prédios de gaveto, a numeração a atribuir será a que lhe coube a partir do arruamento mais importante, ou rio caso de igual importância, a que for atribuída pelos serviços competentes da Câmara Municipal;
f Nos edifícios com muros envolventes poderá a numeração ser colocada na do lado superior esquerdo.
Art.° 13
Conservação dos números de policia dos edifícios
Os proprietários ou administradores dos edificios, ou os representantes daqueles, deverão conservar em bom estado a numeração dos edifícios, não sendo permitido retirar, colocar, ou alterar a numeração sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Art.° 14°
Autenticidade do número de polícia
A autenticidade da numeração policial dos edifícios será comprovada pelos registos da Câmara MunicipaL
Art.° 15°
Irregularidades da numeração
Os proprietários ou administradores de edifícios em que se verifiquem irregularidades da numeração serào intimados a fazer as alterações necessárias em harmonia com o disposto no presente Regulamento, no prazo de dez dias a contar da data de intimação.
Art.° 16°
Contra-ordenações e coima
1 — Compete ao Presidente da Câmara Municipal, podendo delegar num Vereador, determinar, em função de auto de notícia elaborado, a instauração de processo de coima respectiva.
2 — As infracções ao preceituado neste Regulamento constituem contra-ordenação nos termos doDecreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 356/89, de 17 de Outubro, e do Decreto-Lei n.° 244/95, de 14 de Setembro, sancionados comcoirnas a fixar entre o mínimo de 10 e o máximo 100 Euros, cujo produto reverte integralmente para oMunicípio.
3 — Não havendo outra indicação, entende-se que os valores estabelecidos das coimas se referem a infracções dolosas.
4 — A negligência será sempre punida com limites mínimo e máximo que serão metade dos estabelecidos para a punição das infracções dolosas.
5 — A reincidência antes de decorridos seis meses será punida com um acréscimo de um terço do respectivo valor.
6 — A importância das Coimas constitui receita do Município.
Art.° 17°
ComunicaçãoÀs alterações que se verifiquem, nos termos da alínea a) do r 1 do art.° 3°, devem ser comunicadaspela Câmara Municipal às Conservatórias do Registo Predial e Repartições de Finanças respectivas, aosBombeiros Voluntários, Hospital, Organismo de Saúde e Protecção Civil, à Polícia de SegurançaPública e Guarda Nacional Republicana, ADC-E.M., EDP, TELECOM e aos Correios de Portugal.
Art.° 18°
Casos Omissos
Os casos omissos e/ou dúvidas suscitadas ria interpretação do presente regulamento são resolvidos pela Câmara Municipal.
Art.° 19°
Norma revogatória
Com a entrada cm vigor do presente Regulamento é revogada toda a regulamentação existente sobre a matéria.
Art.° 20
Entrada em vigor
Após a sua aprovação pela Assembleia Municipal, o presente regulamento entra em vigor 15 dias após a afixação, nos lugares públicos do costume, dos editais que publicitem a sua aprovação.
Aprovado pela Câmara Municipal em 21 de Setembro de 2007
Aprovado pela Assembleia Municipal em 04 de Outubro de 2007
Entrada em vigor 20 de Novembro de 2007

FICHAS INSCRIÇÃO AREIA BRANCA

2007-06-13T11:22:00.000-07:00

REGULAMENTO INTERFREGUESIAS

2007-05-10T13:06:00.000-07:00

Regulamento e Tabela de Taxas da Freguesia do Ferro

2007-05-06T03:31:00.000-07:00